carta ordem de serviço
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, em face da norma inscrita no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à sociedade, e a infringência a um preceito dessa natureza representa ofensa direta à estabilidade,...
... Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, ... 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5600/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, em face da norma inscrita no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à sociedade, e a infringência a um preceito dessa natureza representa ofensa direta à estabilidade,...
... Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, ... 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5600/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, em face da norma inscrita no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à sociedade, e a infringência a um preceito dessa natureza representa ofensa direta à estabilidade,...
... Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, ... 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-56/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, em face da norma inscrita no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à sociedade, e a infringência a um preceito dessa natureza representa ofensa direta à estabilidade,...
... Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, ... 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, em face da norma inscrita no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à sociedade, e a infringência a um preceito dessa natureza representa ofensa direta à estabilidade,...
... Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, ... 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18046/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA. ADEQUAÇÃO EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a dispositivos constitucionais quando o Regional aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA ... ADEQUA\xC3"ÇÃO EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a ... aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-13697/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA. ADEQUAÇÃO EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a dispositivos constitucionais quando o Regional aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA ... AÇÃO EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a ... aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18046/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... RLL/Ras/smg ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA. O EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a ... aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-13698/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA. ADEQUAÇÃO EM FACE À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há que se falar em ofensa a dispositivos constitucionais quando o acórdão regional aplicou de forma acertada os preceitos insculpidos na Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA ... AÇÃO EM FACE À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há que se falar em ofensa a ... forma acertada os preceitos insculpidos na Carta Magna ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. As Portarias nºs 8/86, 11/94 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. As Portarias nºs 8/86, 11/94 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45264/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. As Portarias nºs 8/86, 11/94 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. As Portarias nºs 8/86, 11/94 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45264/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. As Portarias nºs 8/86, 11/94 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-513/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRATAÇÃO NULA ART. 37 DA CF EFEITOS EX TUNC. Aliado à função constitucional de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127 da Constituição), o Ministério Público está autorizado pelo art. 83, VI, da Lei Complementar 75/93 a recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar...
... à função constitucional de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127 da ... 37 da Carta ... Política com admissão em serviço público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-513/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO NULA - ART. 37 DA CF - EFEITOS EX TUNC. Aliado à função constitucional de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127 da Constituição), o Ministério Público está autorizado pelo art. 83, VI, da Lei Complementar 75/93 a recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que...
... à função constitucional de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127 da ... 37 da Carta Política com admissão em serviço público, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos ... de inidoneidade aqui utilizado é em ordem ao cumprimento do preceito maior do art. 173 da ... 173 da Carta. Logo, não se adota para tanto o conceito ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... Art. 3º. O serviço de produção de energia elétrica consiste na ... II - Opinar, por ordem do Presidente da República sôbre: ... carta e edital pelo menos com um mês de antecedência, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... transporte internacional terrestre como serviço de interesse público fundamental para a ... de Conhecimento de Transporte Internacional-Carta de Porte Internacional (CRT). Os dados requeridos ... conhecimento-carta de porte ou indica numa ordem" posterior à emissão do mesmo ... 11. Consignat\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-25308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. O art. 5º, LV, da Constituição ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... ável e irregularidades, notadamente de ordem" financeira ... II - Não fosse suficiente encabe\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ... de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social; ... e) promover campanha ... f) execução de serviço para o qual não está autorizado ... Parágrafo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-45.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010