caso fortuito o que é
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Acórdão nº 2006/0284275-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246382 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. VERBETES N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1246382/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... § ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento ... § 6º Na hipótese da alínea c do ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... esperado pelo consumidor, não havendo falar em caso fortuito para ...
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Acórdão nº REsp 1136885 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. CASO FORTUITO. CULPA DE TERCEIRO. LIMITES. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino,...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... agente cultural é a melhor forma de promover o fomento cultural no caso concreto ... Parágrafo único. Nos casos de rejeição da prestação de ... § 1º A ocorrência de caso fortuito" ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovaç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 7º No caso de grupos vulneráveis, de pessoas que desenvolvem atividades técnicas e ... § 1º A ocorrência de caso fortuito" ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovaç\xC3" ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... da auditoria independente, a curva de desembolso de cada ação e, caso necessário, convocar os responsáveis para prestar esclarecimentos; ... ou alternadas, exceto por motivos de força maior ou caso fortuito" a ser avaliado pelo Comitê Gestor; ... VI – na hipótese de substituiç\xC3" ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... ção de créditos de carbono ou de serviços ambientais, quando for o caso, nos termos do regulamento; ... em contrato, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão gestor, visem à ...
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Acórdão nº 2011/0018389-1 de T4 - QUARTA TURMA
... caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. ...
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Acórdão nº 2014/0335622-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sem, contudo, afirmar ...
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Acórdão nº 2012/0140705-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que este fato independeu da vontade deste, tratando-se de caso fortuito ou de força ...
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Acórdão nº 2014/0222020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ÔNUS DA PROVA. ...
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Acórdão nº 2014/0200313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. ...
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Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. ... ANULAÇÃO. ... REPROVAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0324456-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2014/0200205-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO" FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ... COMPROVAÇÃO. DANO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0199745-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 e 7/ST
... ão recorrido pela ausência de prova que pudesse configurar caso fortuito ou força maior, ... -
Acórdão nº 2014/0291530-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe...
... o caso" fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0152794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso" fortuito ... ou de força maior, se estes ocorrerem\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0074383-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0192314-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão...
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Acórdão nº 2015/0143892-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
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Acórdão nº 2015/0051261-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390591 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO E CASO FORTUITO - SÚMULA 7/STJ - DEVER DE INDENIZAR E QUANTUM - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1390591/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...
... ÇÃO GENÉRICA - EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO E CASO FORTUITO - SÚMULA 7⁄STJ - DEVER DE INDENIZAR E QUANTUM - DISSÍDIO ...