caso fortuito o que é
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ASSENTADA, NO ACÓRDÃO, A PREMISSA DE QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO."QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA...
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Acórdão nº 2006/0191133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" ... 2. No caso dos autos, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... magistrado está autorizado, de acordo com as circunstâncias de cada caso, a entregar a prestação jurisdicional que melhor atenda ao interesse ... que o acidente não aconteceu por "mera fatalidade ou caso fortuito, como pretende fazer crer a empresa, o que implica na sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110300-59.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... no decorrer de sua jornada de trabalho, pouco importando neste caso se o empregador agiu com dolo ou culpa pelo evento danoso que acometeu o breiro. Descabida também a alegação de caso fortuito e força maior". 2. Entretanto, o e. Tribunal regional não especificou ...
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Acórdão nº 1999/0099099-4 de T4 - QUARTA TURMA
... com o paciente a alcançar um determinado resultado, o que ocorre no caso da cirurgia plástica meramente estética. Nesta hipótese, segundo o ... tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da "vítima" (paciente) ... 6. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-40.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEXO CAUSAL AUSENTE. CASO FORTUITO. Não há que se falar em ocorrência de caso fortuito quando resta demonstrado a culpa da reclamada, que foi omissa no seu dever de dar condições seguras para que o trabalho fosse executado, utilizando peças inadequadas na ponte de rolagem que por diversas vezes escapou, colocando em risco a vida de todos que trabalhavam naquele setor e...
... 6ª Turma ACV/vm/s RECURSO DE REVISTA. NEXO CAUSAL AUSENTE. CASO FORTUITO. Não há que se falar em ocorrência de caso fortuito quando ... -
Acórdão nº 2006/0257094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a possibilidade de redução da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421400 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INUNDAÇÕES. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTE PRECIPITAÇÃO. ART. 393 DO CC. NÃO-ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo - ao concluir que os problemas com alagamentos já ocorriam antes da mencionada chuva forte, o que afasta a tese de danos decorrentes de fenôme
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-22.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... MORTE DO TRABALHADOR. CONDUTA NEGLIGENTE DA RECLAMADA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. Consideradas as premissas fáticas consignadas ...
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Acórdão nº 2007/0149323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de furto do bem penhorado, é insuficiente para a caracterização de caso fortuito ou de força maior e afastar a prisão civil ... - Quem se nega ...
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Acórdão nº 2006/0274882-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... oportuno para se cogitar de eventual ocorrência de força maior ou caso" fortuito que teria impedido o protocolo do recurso no prazo legal. A alega\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0198995-5 de T4 - QUARTA TURMA
... fortuito interno" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... último percentual recebido a título de GDAOC ou GDAAC, conforme o caso, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do ... artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito ...
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, ...
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II – no caso de alimento perecível; ou ... III – no caso em que o serviço estiver ... I – em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADO DE CLIENTE. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO RETIRADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. VÍNCULO COM A ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA.1. "Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição...
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Acordão da Quarta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURALFINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... , que cesso dos crditos no igual cesso do empreendimento e que, no caso dos autos, houve cesso dos crditos, de modo que o cedente conservou seus ... CONSTRUO - ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA - EMBARGO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - MORA CONFIGURADA - CASO FORTUITO E ... -
Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... a que se refere o § 4º, exceto com comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, conforme entendimento do Ministério das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... § 1º No caso de coligação, o pedido de registro dar-se-á na conformidade do disposto ... relativos a pessoal nele inseridos, salvo se provocados por caso fortuito ou força maior ... Propaganda Eleitoral ... 28. A propaganda eleitoral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-26.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MORTE DO EMPREGADO. CRIME PASSIONAL. CASO FORTUITO ... O espólio agravante não consegue desconstituir os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-87.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RODOVIA PERIGOSA. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DA RECONHECIDA PREVISIBILIDADE DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-14.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Nesse caso, a parte pode impugná-los no momento da interposição do Recurso ... ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A violência urbana é uma ...
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Acórdão nº REsp 1286180 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados. 2. Em se...