caução em dinheiro
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade ... § ... órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ...
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Acórdão nº 2013/0141528-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OFERTA DE PRECATÓRIO. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito tributário, mas, como não representa dinheiro e sim direito de crédito, equiparável a ...
... 1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito ... senta dinheiro" e sim direito de crédito, ... equiparável a direitos e \xC2" ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob ... ARTIGO 13 ... Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas ... ARTIGO 14 ... O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0208845-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Configura-se como depósito judicial, e não caução, o montante em dinheiro e em valor igual ao débito tributário ofertado ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, for alienado o prédio, poderá o ... I - caução em dinheiro; ... II - garantia fidejussória, na forma do art. 1.481 do Código Civil; ...
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Acórdão nº 2013/0250476-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do...
... devedor não prestou caução nem ofertou depósito de dinheiro ou bem à ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao ... I-C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 941782 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por pessoas físicas interessadas em delas participar; ... seguro poderão adquirir cédulas hipotecárias ou recebê-las em caução, nas condições que o Conselho Monetário Nacional estabelecer ...
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Acórdão nº 2007/0310209-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... I - prêmio em dinheiro; e ... II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com ... e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE - IMÓVEL - CAUÇÃO IDÔNEA. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. Sendo idônea a garantia oferecida pelo autor, desnecessária a...
... do protesto, condicionando seus efeitos prestao da cauo em dinheiro e no valor do ttulo descrito, nos termos do art.300, 1, do CPC. A ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 6611 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a exigibilidade do crédito tributário de ICMS mediante a caução de precatórios vencidos, e não pagos ... 2. O acórdão recorrido ... da exigibilidade do crédito ocorre com o depósito integral, em dinheiro, do montante do débito, e não com o oferecimento à caução de ...
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Acórdão nº 2007/0046595-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO ... ário, revi minha posição, a fim de externar que somente em dinheiro seria possível a caução pretendida ... 4. No entanto, há que se levar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564304-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO EM DINHEIRO - NÃO CABIMENTO. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel visa resguardar direitos do autor/agravado e de terceiros, dando publicidade à situação litigiosa do bem, e não se equipara à penhora; não se mostrando oportuna a substituição da medida...
... , os agravantes sustentam, em sntese, que a substituio da cauo por dinheiro faz-se necessrio e cogente, tendo em vista que a averbao embaraa transaes ... -
Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a exigibilidade do crédito tributário de ICMS mediante a caução de precatórios vencidos, e não pagos pelo Instituto de Previdência do ... do crédito tributário ocorre com o depósito integral, em dinheiro, do montante do débito, e não com o oferecimento à caução de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.053936-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Prestada caução, em dinheiro, no valor integral da suposta dívida, não há razão para a manutenção do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes.
... Por outro lado, penso que, diante da prestao de cauo em dinheiro, por meio de depsito judicial (cd. 60), no valor integral, devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Prestada caução, em dinheiro, no valor integral da suposta dívida, não há razão para a manutenção do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes.
... rgos de proteo ao crdito, penso que, diante da prestao de cauo em dinheiro, por meio de depsito judicial (cd. 22), no valor integral da dvida em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CAUÇÃO - DISPENSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Se a parte litiga, sob o pálio da justiça gratuita, revela-se incongruente condicionar a efetivação da tutela de urgênc
... ao deferir a tutela de urgncia mediante prestao de cauo em dinheiro. Pois bem. Como se sabe facultado ao Juiz, conforme o caso, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO CONDICIONADO A CAUÇÃO EM DINHEIRO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POR MEIO DE VEÍCULO. IDONEIDADE.- É licita a exigência de caução para fins de deferimento de tutela de urgênci
... total do apontamento, condicionando a medida prestao de cauo em dinheiro no valor de R$17.856,00, que ser revertida em favor do ru, ora agravado, ... -
Acórdão nº 0025872-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... caução no valor de R$ 69.515,15 (sessenta e nove mil, quinhentos e quinze ... Aduz ... ser possível a substituição do depósito em dinheiro por caução fidejussória ... Efeito suspensivo indeferido às fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000949220194058302), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800094-92.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. A. ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... importadas se mostra possível quando há prestação de caução em dinheiro, na medida em que a exigência da garantia se apresenta como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... (ID. 116563101), diante da impossibilidade de prest-la em dinheiro j que se encontra em dificuldade financeira agravada pela inadimplncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... (ID. 116563101), diante da impossibilidade de prest-la em dinheiro j que se encontra em dificuldade financeira agravada pela inadimplncia da ...