causídico
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Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na...
... I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória ... II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal ... -
Acórdão nº 2015/0096524-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O VALOR DA CAUSA. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação
... que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do ... trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de ... seu cliente ... -
Acórdão nº 2014/0075374-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. RECEPTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MOTIVAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO MANDADO. ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA.
... E APREENSÃO. MOTIVAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. ... OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO ... INVESTIGADO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO MANDADO. ... ACOMPANHAMENTO ... ADVOGADO. ... AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0301661-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA...
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO ... CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA ... DEVIDA AO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...
... causídico constituído da data de ... sessão de julgamento de apelação, a ciência do acórdão pela imprensa ... -
Acórdão nº 2015/0001148-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência do STJ de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias...
... decorrência de adesão a programa de parcelamento, não ... demandando maiores esforços por parte do causídico, visto tratar-se ... de matéria eminentemente de direito já pacificada na ... jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0238598-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS NO ÂMBITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONVALIDAÇÃO. CAUSÍDICO QUE TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
... CAUSÍDICO QUE TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS ANTES DA ... REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS ... -
Acórdão nº 2014/0104184-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL.
... INADEQUADA. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ... DEFENSIVA. ... CAUSÍDICO ... CONSTITUÍDO. ... APRESENTAÇÃO ... CONTRARRAZÕES ... MINISTERIAL. OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. ... -
Acórdão nº 2013/0301556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE...
... autos, sendo irrelevante a existência do nome de outro causídico com tais poderes ... na petição ... 3. Também não há nos autos elementos que demonstrem a ... -
Acórdão nº 2016/0020093-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA COM O NOME ERRADO DO ADVOGADO DOS RECORRENTES. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPUBLICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que a publicação do...
... causídico ... 2. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. DEFESA PRELIMINAR, PEDIDOS DE LIBERDADE E COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÕES FINAIS PELA MESMA INSTITUIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEÇA APRESENTADA SEM QUALQUER TEOR DEFENSIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1....
... causídico ou, caso quede-se inerte, nomear-lhe defensor ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES....
... sustentação oral, e ocorre pedido de vista de Desembargador, ... despicienda é a nova intimação do causídico para a sessão ... subsequente, em prosseguimento do julgamento do feito, com ... -
Acórdão nº 2015/0192418-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DA CORRÉ VOTORANTIM EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGID
... condizente ao trabalho realizado pelo nobre causídico da parte ... autora, considerando a pouca complexidade da demanda, tempo de ... -
Acórdão nº 2008/0286588-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ....
... normativos que regem a atuação dos advogados –, não há nulidade na ... participação de mesmo causídico em etapas e em polos diversos da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se por justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal por...
... impossibilidade ... exercício ... profissão ... substabelecimento ... causídico, ... hipóteses ... configuradas nos autos ... 2. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0010564-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexistiu a alegada nulidade processual, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de reputar válida
... que haja pedido expresso de intimação nominal de mais outro causídico. ... Precedentes ... 2. Agravo interno desprovido. ... -
Acórdão nº 2016/0167194-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO EXPRESSO NO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa ...
... judiciais devendo, sob pena de nulidade, constar o nome do causídico. ... 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de nulidade no julgado, ... -
Acórdão nº 2007/0207713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime...
... do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de ... cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato. ... III - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado ... -
Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO...
... JULGAMENTO ... DEFENSIVO ... RESPECTIVO. ... INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM ... NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. ... PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO PRATICADOS POR POLICIAL CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ...
... quando a ação originária contém quatro réus, cada qual com ... seu causídico próprio, contando a demanda inclusive com três ... renúncias de mandato, sendo certo que dois acusados ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. ENDEREÇAMENTO CORRETO. PLEITO EQUIVOCADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A
... de origem, não autoriza tampouco o redirecionamento do habeas ... corpus , pois o causídico não se equivocou no endereçamento da ... petição mas sim no pleito realizado ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0162094-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE, QUE JUNTOU PROCURAÇÃO, SEM...
... PARTE, QUE JUNTOU PROCURAÇÃO, SEM RESSALVAS, ... OUTORGANDO ... EXCLUSIVOS ... CAUSÍDICO ... INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE A ... QUE A PRÓPRIA PARTE DEU CAUSA ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2014/0319611-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DESVIO OU APROPRIAÇÃO. ...
... causídico constituído ... nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça ... -
Acórdão nº 2010/0210601-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE É DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caracterizada tanto a sucumbência quanto a causalidade, impõe-se a condenação da parte ...
... a respeito da qualidade da atuação profissional do Causídico, sendo certo que, ... a teor do art. 20 do CPC, avaliação subjetiva a respeito da qualidade dos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Muito embora o advogado tenha tomado ciência inequívoca da nova data para o ato, assinando, inclusive o termo da audiência, a ele não compareceu, nem tampouco cuidou de suscitar suposta nulidade quando
... causídico, nos termos do art. 265 do ... Código de Processo Penal, foi devidamente enfrentada. ...