cautelar prazo ação principal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ... atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO ... falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da ... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão Nº 5002663-87.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ª Vara Civel de Palmas que, nos autos da Cautelar Inominada nº 500663-87.2008.8.27.2729, ajuizado ... “ Logo, se a ação principal não foi proposta, conclui-se que a ... Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere ... ção desse montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...
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Acórdão nº 1.0024.15.149499-4/033, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO ENCERRADO - PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO - ARRESTO - REQUISITOS ATENDIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EX-ADMINISTRADORES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O prazo inicial para o ajuizamento da ação principal apenas se inicia...
... (evento n 04), a qual, em autos de ao cautelar promovida pelo Ministrio Pblico do Estado de ... Findo esse prazo ficaro os autos em cartrio, disposio de qualquer ... prazo inicial para o ajuizamento da ao principal apenas se inicia aps o cumprimento integral da ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... , à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro ... 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo ... de trinta dias da efetivação da medida cautelar. ( ... ) § 10. Da decisão que receber a petição ...
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Acórdão nº 2008/0154733-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CAUTELAR. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO. 30 DIAS. SUPERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 482 DO STJ. 1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida...
... ESPECIAL. ... CAUTELAR. ... PRINCIPAL ... prazo ... do STJ, "A falta de ajuizamento da ação ... -
Acórdão nº 1.0479.14.019121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM TRINTA DIAS - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. Cessa a eficácia da medida cautelar deferida e cumprida, caso o requerente da ação cautelar preparatória não ajuizar a ação principal no prazo de trinta dias.
... V O T O Cuida-se de "medida cautelar inominada de sustao de protesto" ajuizada por Jos ... (ento vigente), "cabe parte propor a ao, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivao ... em exame, o requerente no ajuizou a ao principal, no prazo de trinta dias contados da efetivao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116549820184058000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O apelo da União se restringe a reclamar do capítulo da sentença, que ao condenar o Município autor ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de...
... em face de sentença, proferida em sede de Ação Cautelar Antecedente na qual se objetivava a ... mérito, vez que não ajuizada a ação principal no prazo legal ... De seu turno, o apelo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/aa/hb ... AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIPAL - ... EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA OFENSA AO ... que o prazo para ajuizamento da demanda principal é de 30 dias da efetivação da medida ... No ...
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Acórdão nº 2009/0109221-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 482 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões
... N. 7 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR". AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA ... N. 482\xC2" ... principal no prazo ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DO PRAZO LEGAL - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A teor do art. 308 do CPC/2015 o prazo para ajuizamento da ação principal é de 30(trinta) dias contados da efetivação da medida. Não tendo a parte autora ajuizado a ação principal dentro
... Duarte Bertoldi nos autos da Medida Cautelar em Carter Antecedente ajuizada por ANTNIO JOS ... fundamento de que no houve o transcurso do prazo para a formulao do pedido principal, uma vez que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO DE 30 DIAS. REEXAME. SÚMULAS 7 E 482 DO STJ. 1. Nos termos Súmula 482 do STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com...
... CAUTELAR. PEDIDO ... PRINCIPAL. ... AJUIZAMENTO. ... do STJ, "a falta de ajuizamento da ação ... -
Acórdão nº 2014/0274743-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. PROCURAÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37 E 806 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃ
... CAUTELAR. ... PRINCIPAL. ... PROCURAÇÃO. ... 3. Proposta a ação ... -
Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 22.739 - RS (2014⁄0123262-5) ... POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO ... definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a ...
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Acórdão nº 2015/0302304-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DOS AGENTES. GARANTIA
... PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ... de sentença condenatória na ação penal ... principal ... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6763/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE RECORRER. A interpretação sistemática dos artigos 806 e 808, II, ambos do CPC, indica que o próprio Requerido pode vir a juízo, por simples petição, perante a instância em que o processo se encontra, postular a cessação da eficácia da medida cautelar se a ação principal não for intentada no
... REINTEGRAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA ... PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ... se a ação principal não for intentada no prazo de 30 (trinta) ... dias. Inexistência de ... -
Acórdão nº 2012/0218955-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1....
... EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... principal, bastando a ... prazo ... -
Acórdão nº 2016/0195087-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME ANEXADO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES DESDE O...
... JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL" POR ... OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTEN\xC3" ... que impede a anulação da ação" penal, como ... pretendido na irresigna\xC3" ... AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. ... de prazo da custódia cautelar" do réu não foram alvo ... de \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ... 2. "A propositura de ação cautelar ... instruir a ação principal ... não atendido em prazo ...
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Acórdão nº 1.0686.15.017507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. NÃO AJUIZAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO ART. 806 DO CPC/73. PERDA EFICÁCIA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo a medida cautelar, preparatória da ação principal, há que se observar o disposto no art. 806 do Código de Processo Civil/73, que determina a propositura desta ação no prazo de 30 (trinta) dias,...
... de Tefilo Otoni que, nos autos da Ao Cautelar de Bloqueio de Bens ajuizada em face da apelada, ... por no ter a parte autora ajuizado a ao principal dentro do prazo legal, com fulcro no disposto no ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite contido no ... causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as ...
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Acórdão nº 2004/0133669-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Medida cautelar. Termo inicial para o ajuizamento da ação ... 1. Já assentou a Corte que o prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se ...