cdhu transferencia

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cessão de direitos envolvendo imóvel subsidiado – CDHU. 'Contrato de gaveta'. Pretensão da apelante de retomar o imóvel em relação à posse não pode prevalecer. Pedido envolvendo a rescisão contratual não fora objeto da demanda. Relação negocial que já se apresentara irregular desde o início, portanto, as partes assumiram o risco...

Obrigação de fazer. Transferência de direitos e obrigações decorrentes de aquisição de imóvel. CDHU. Inadmissibilidade. Não existe compra e venda no caso em exame. Possuidor original se limitou ao Termo de Permissão Onerosa de Uso, sem reconhecimento de direito possessório ou dominial. 'Contrato de gaveta' sem validade e eficácia em relação à CDHU. Pretenso possuidor deve se inscrever junto à...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer – Autora que celebrou com a ré, mutuária da CDHU, contrato de gaveta para aquisição de imóvel e que pretende regularizar a transferência da titularidade do bem para o seu nome – Alegação de recusa da ré em fornecer os documentos exigidos pela CDHU – Sentença de improcedência – Relação de documentos apresentada posteriormente ao ajuizamento – Ré que, no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Cessão irregular dos direitos sobre o imóvel, realizada sem anuência da CDHU. Contrato de gaveta que não possui validade perante a CDHU. - Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Transferência do imóvel por mutuário em contrato de cunho social. Infração contratual verificada. Posse ilegal e injusta da autora....

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Reconhecimento do direito à propriedade do imóvel adquirido da CDHU – Contrato de gaveta - Sentença de improcedência - Descumprimento contratual pelo mutuário original – Transferência da ocupação do imóvel para a autora de forma contrária à disposição contratual, que prevê anuência prévia da CDHU – Ademais, ação de rescisão contratual e reintegração de posse...

APELAÇÃO. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c.c. reintegração de posse. Inadimplemento de prestações. Transferência do imóvel a terceiro, sem prévia e expressa anuência da CDHU. Regime de mutirão. Eventual ressarcimento porventura existente deverá ser postulado em ação própria. Impossibilidade de sujeição do imóvel à hasta pública para alienação forçada do bem. Sentença...

HABITAÇÃO – Contrato de gaveta - CDHU – Adjudicação do imóvel em favor da autora - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da ré - Contrato de gaveta que, em princípio, não possui validade perante a CDHU – Hipótese, contudo, de quitação do valor do imóvel – Precedentes jurisprudenciais que admitem a validação da transferência da titularidade, a

HABITAÇÃO – Contrato de gaveta - CDHU - Autores que pretendem receber, em seu próprio nome, o instrumento de quitação, para permitir a regularização do registro imobiliário - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da ré - Contrato de gaveta que, em princípio, não possui validade perante a CDHU – Hipótese, contudo, de quitação do valor do...

HABITAÇÃO – Contrato de gaveta - CDHU – Adjudicação do imóvel em favor da autora - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da ré - Contrato de gaveta que, em princípio, não possui validade perante a CDHU – Hipótese, contudo, de quitação do valor do imóvel – Precedentes jurisprudenciais que admitem a validação da transferência da titularidade, a

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais em relação à Tania Maria de Souza, e extinta, sem resolução do mérito em relação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Ausência de comprovação de transferência da propriedade à corré Tania. CDHU que se...

Apelação. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta. Pretensão de que a ré promova a cessão e transferência de direitos e obrigações incidentes sobre financiamento imobiliário, assumidas perante a CDHU, por instrumento público. Sentença de extinção ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré e por vedação contratual. Mutuaria original que cedeu e transferiu a posse do bem imóvel. Falta de...

"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. Pretensão de regularização do contrato com consequente transferência para 'cessionário' de direitos sobre imóvel junto à CDHU. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inconsistência. Falta de anuência da CDHU que consubstancia óbice ao pleito do autor, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado. Manutenção da r. sentença por seus próprios...

Ação de Anulação de Instrumento particular de Cessão e Transferência de Direitos de bem imóvel. Sentença de improcedência. Unidade com dívida junto à CDHU. Cláusula contratual expressa informando a existência de saldo devedor. Fatos narrados na inicial e documentos juntados que não demonstram ocorrência de vício de consentimento que possam macular o negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não

LEGITIMIDADE PASSIVA - Cobrança de despesas condominiais CDHU Legítima proprietária Transferência do imóvel Ausência de ciência do condomínio Responsabilidade do proprietário pelo pagamento Legitimidade - Possibilidade: - Não restando demonstrada a ciência do condomínio acerca da alienação da unidade geradora das despesas condominiais, a responsabilização do legítimo proprietário é medida que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Predial Urbano, taxa de coleta e remoção de lixo e taxa de taxa de sinistro – Exercício de 2012 – Interposição contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em relação à excipiente, em razão da isenção – Imóvel pertencente à CDHU cuja isenção deve ser interpretada em...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO. 1.- Transações imobiliárias estabelecidas entre os litigantes. Impossibilidade, entretanto, de transferência do imóvel à autora, o qual se encontra vinculado à CDHU, exigindo anuência desta Companhia. Invalidade acertada, na forma do art. 166 do Código Civil. 2.- Indenização por benfeitorias. Possibilidade, a princípio,...

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. Bem financiado pela CDHU. Impossibilidade de transferência do financiamento e da propriedade. Resolução. Inexistência de vícios na sentença. Procedência parcial que decorre do pedido da autora, não sendo necessária a apresentação de reconvenção por parte da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelaçã

RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE Procedência do pedido lastreada na inadimplência de rigor Rescisão contratual bem decretada Irregularidade ocupacional verificada Ausência de anuência da CDHU - Pedido de transferência do bem Impossibilidade de regularização da situação da ocupante do imóvel Entidade apelada que trabalha com um sistema de inscrição de interessados Ocupação do imóvel...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU exercícios 2012 a 2015. Exceção de pré-executividade. Imunidade recíproca. Isenção. Impenhorabilidade de bens. Ilegitimidade passiva. Sociedade de economia mista. Construção de habitações populares em concorrência com empresas privadas que atuam no mesmo ramo. Não cabimento da imunidade recíproca. CF, art. 150, VI, "a

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA" EM FACE DA CDHU - INADMISSIBILIDADE - EXPRESSA DISCORDÂNCIA À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROMISSADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO ORIGINARIAMENTE FIRMADO ENTRE A REQUERIDA E O CEDENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO

CDHU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE Contrato de gaveta Transferência da propriedade do imóvel objeto do financiamento Possibilidade Acordo celebrado entre a CDHU e a ocupante do imóvel, no intuito de preservar a moradia, com emissão de boletos para respectivo pagamento das prestações, estas realizadas pela recorrida enquanto recebeu tais boletos Sentença mantida,...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel "Contrato de gaveta" Autor que objetiva compelir o réu a regularizar a transferência do imóvel junto à CDHU Relatividade dos efeitos da revelia Cessão do contrato sem a anuência da promitente vendedora Ação julgada improcedente - Imóvel cedido a terceiros em afronta a expressa vedação contratual Ocupante

PreLIMINaR - Cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Ausência de necessidade de produção de outras provas - Inteligência do art. 330, inc. I, do CPC - Preliminar afastada. Rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - Ação julgada procedente - Alegação da ocupante do imóvel de que é terceiro de boa fé - Inadmissibilidade - Irregularidade ocupacional verificada -...

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS "contrato de gaveta" envolvendo imóvel da CDHU, sem a anuência desta Ação julgada procedente na origem Irresignação Cabimento Impossibilidade de obrigar a corré mutuante a aceitar a autora como mutuária, ante a ausência de anuência à cessão do contrato de mútuo Irregularidade do negócio, sobretudo pela finalidade social do programa...

Preliminar - Cerceamento ao direito de defesa - Inadmissibilidade - Peça defensiva que foi devidamente analisada pelo Juízo "a quo" - Defesa processual afastada. rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - Ação ajuizada contra o mutuário e a ocupante do imóvel julgada parcialmente procedente - Argumentação do mutuário no sentido de que não é responsável pelo débito em...