cdhu transferencia

Apelações Cíveis. CDHU – Ação de rescisão de compromisso de venda e compra cumulada com reintegração de posse – Reconvenção – Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção – Apelação dos réus – Afastada a preliminar de nulidade da R. Sentença, porquanto a ausência de designação da conciliação decorreu do desinteresse manifestado pela autora – Rescisão do contrato e reintegração...

CDHU – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS A QUITAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DIRETA AO CESSIONÁRIO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  (TJSP;  Apelação 0003116-16.2011.8.26.0491; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara...

Apelação – Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse envolvendo imóvel da CDHU – Procedência do pedido – Inconformismo dos atuais ocupantes do imóvel – Caso em que o apartamento foi transferido sem anuência da CDHU, passando a ser ocupad por pessoas não participantes do negócio jurídico - Inadimplemento das prestações avençadas que se verificam desde 2009, não tendo as...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de gaveta. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Consistência. Desnecessária a anuência da CDHU, diante da quitação do preço. Espólios dos mutuários que não se opuseram à outorga da escritura. Imóvel que já saiu da esfera do programa de subsídios da mutuante. Ausência de prejuízo. Reconhecida a obrigação da mutuante de outorgar...

COMPRA E VENDA. Seguro habitacional. Autora adquiriu o imóvel mediante contrato de cessão sem a anuência do CDHU. Pretensão de se valer do benefício do seguro para quitação do saldo devedor, em razão da morte do mutuário original. Impossibilidade. Ausência de demonstração de vínculo jurídico. Sentença de extinção, sem exame do mérito, mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1007880-51.2016.

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda ajuizada por cessionária em face da companhia habitacional, buscando que a mesma proceda à transferência do contrato de financiamento em favor daquela– Improcedência decretada – Autora que, na verdade, é carecedora da ação (por manifesta ilegitimidade ativa) - Falta de legitimidade para figurar no polo...

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Exceção de pré-executividade acolhida, declarada a ilegitimidade passiva da CDHU. Hipótese, porém, que não trata de compromisso de compra e venda, mas sim de termo de permissão onerosa de uso de imóvel. Expressa previsão de inexistência de qualquer direito possessório ou dominial em favor dos permissionários. Ausê

ALIENAÇÃO DE COISA COMUM – SENTENÇA PROFERIDA NA SEPARAÇÃO DETERMINANDO A PARTILHA DO IMÓVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM ADQUIRIDO DA CDHU - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE COMUNHÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES – AÇÃO IMPROCEDENTE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0004438-61.2014.8.26.0137; Relator (a):...

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse – CDHU – Sentença de procedência – Insurgência do corréu Valmir – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa – Apelante que tomou posse do imóvel com base em cessão de direitos, sem a anuência da CDHU – Impossibilidade – A regularização dos "contratos de...

Apelação. Ação com pedido cominatório. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Pedido de obrigação de fazer para que os réus compareçam junto à CDHU para assinar contrato e distrato, bem como apresentem documentação, tudo para regularizar a propriedade do imóvel em favor dos autores. Réus citados por edital....

Apelação - Obrigação de fazer - Pretensão de anuência da ré para alteração do contrato de mútuo junto à CDHU - Venda do imóvel realizada à autora sem anuência da ré - Circunstância que não invalida o negócio em razão da inexistência de obrigatoriedade para a outorga uxória, pois à época da aquisição do bem as partes viviam apenas em união estável - Desnecessidade da demonstração do pagamento, em...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. Inadimplência das prestações vencidas. Resolução do compromisso de compra e venda e reintegração da autora na posse do imóvel que se impõem. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 1027115-30.2016.8.26.0224; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de...

Obrigação de fazer - Ação julgada improcedente - Contrato de gaveta - Alegação de que não foram obedecidas as regras insertas na Lei 8.004/90, que autoriza a transferência de financiamento imobiliário realizado pelo sistema Financeiro de Habitação - Inadmissibilidade - Regras que devem ser aplicadas em consonância com o Decreto-Lei nº 51.241/2006, que regulamenta a Lei nº 12.276/2006, que dispõe...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – CDHU – Pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse, fundado no inadimplemento do comprador original – Procedência decretada – Recurso da corré, ocupante do bem – Alegação de que reside no imóvel há oito anos, tendo interesse em adquiri-lo e quita-lo, e que a reintegração de posse seria uma afronta a proteção do idoso e da função social da...

Execucao Das Obras E Servicos De Construcao Urbanizacao E Fornecimento Instalacao De Equipamentos Da Nova Casa De Detencao No Carandiru

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a sustação dos leilões extrajudiciais do imóvel designados para os dias 17 e 19.10.18, bem como a determinação para se obstar qualquer ato diverso tendente à transferência de propriedade a terceiro de boa-fé, além da autorização para quitação do saldo devedor mediante depósito judicial nos autos...

Apelação. Compra e venda. CDHU. Rescisão contratual por inadimplemento do comprador, cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Preliminar. Inclusão no polo passivo de terceiro ocupante do imóvel. Afastamento. Ocupação do imóvel por terceiros estranhos à relação contratual configura exercício de posse ilícita. Mutuários originais que cederam e transferiram a posse do bem imóvel...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Cessão do Imóvel sem a anuência da CDHU – Impossibilidade – Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0001063-60.2015.8.26.0414; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de...

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse – Sentença de procedência – Insurgência da corré Rosineide – Cessão de imóvel em "Compromisso de compra e venda", sem a anuência da CDHU – Impossibilidade – A regularização dos "contratos de gaveta" não pode ser realizada sem concordância da CDHU – Não comprovação de que a corré cumpre todos os requisitos determinantes para...

Apelação. Ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse. Cessão de direitos a terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que não consentiu com o negócio. Imóvel cedido a terceiros em afronta a expressa vedação contratual. Impossibilidade de regularização da situação do ocupante do imóvel. Entidade apelada que trabalha com sistema de cadastro de interessados. Inexistência de aceitação...

Civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva (artigo 485, VI, do CPC/2015). Pretensão à reforma. Legitimidade passiva ad causam. Ação proposta em face da CDHU. Empreendimento não regularizado perante o Oficial de Registro de Imóveis. Irrelevância. Ré que, na qualidade de promitente vendedora do imóvel,...

SUPRIMENTO JUDICIAL DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CDHU. Pretensão de regulamentação da aquisição do imóvel, que ocorreu sem a anuência da compromissária vendedora. "Contrato de gaveta". Irregularidade. Posse precária. Cessão do imóvel sem anuência da proprietária, que obsta o reconhecimento do direito do atual ocupante. Violação do art. 3º do Decreto nº 51.241/06, que regulamenta a Lei Estadual nº 1

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)