cdhu transferencia
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Acórdão nº 1.0148.14.007839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação...
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Acórdão nº 1.0148.10.007394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação...
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Acórdãos nº 0113017-06.2008.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ... ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...
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Acórdãos nº 2176098-10.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... 2017.8.26.0000, da Comarca de Itanhaém , em que é agravante CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO ...
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Acórdãos nº 0007697-19.2008.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S ÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0005209-98.2009.8.26.0271 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...
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Acórdãos nº 2243961-46.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0007045-77.2013.8.26.0009 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Comarca: SÃO PAULO Voto n.º 34.911 'Contrato de gaveta' CDHU. Obrigação de fazer para impor ao réu cessionário que ...
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Acórdãos nº 0004982-36.2008.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0011776-59.2008.8.26.0020 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de ...
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Acordão nº 20150718491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU 1.AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO SALES DE LIMA 2.AGRAVADO: RONDA EMPRESA ...
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Acórdãos nº 1015184-70.2017.8.26.0361 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0009416-52.2014.8.26.0082 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... DEIVISOM AUGUSTINHO (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ...
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Acórdãos nº 1000370-58.2014.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... HABITACIONAL E URBAN O DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA ... ACORDAM , ...
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Acórdãos nº 0016901-51.2011.8.26.0004 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... qual os autores alegam terem firmado em 05/12/1998 com a CDHU um Contrato de Promessa de Compra e ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0003549-48.2009.8.26.0666 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... SANTOS e ROSANGELA CAMPOS DOS SANTOS, é apelado CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ...
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Acórdãos nº 0007729-08.2013.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 3000619-32.2012.8.26.0106 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ência do contrato de financiamento do imóvel perante a CDHU se deu por culpa exclusiva da recorrida. Postulam, assim, ...
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Acórdãos nº 4003622-54.2013.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... regularmente as prestações mensais exigidas pela CDHU. Inadimplemento atribuído aos cedentes, que deixaram de ...
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Acórdãos nº 0001376-44.2006.8.26.0282 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... situado na Rua Otávio Pires de Almeida, nº163, CDHU, Itatinga/SP. Pela sucumbência, o réu foi condenado a arcar ...
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Acórdãos nº 0600659-62.2010.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU". ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0010425-52.2014.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0031568-38.2012.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... irmã, a qual renegociou a dívida do financiamento perante a CDHU e quitou os débito de IPTU e de contas de água. Requerentes que ...
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Acórdãos nº 1000802-93.2017.8.26.0063 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0015469-51.2012.8.26.0007 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...