cedae dissidio

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DE ÓBICE PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NA QUAL OS AUTORES PLEITEARAM INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO DA RUA EM QUE RESIDEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO....

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em face da Cedae e do Município do Rio de Janeiro. Serviço de saneamento básico e esgotamento sanitário na localidade em que os autores residem, conhecida como Canal do Anil. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. A matéria em discussão nestes autos é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 0061204-

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola os arts. 165, 458 II e III, e 535, I e II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 e 458, II e III, 476, 535, II, DO CPC E INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TARIFA DE ÁGUA. CÁLCULO POR ESTIMATIVA OU MÉDIA DE CONSUMO. VEDAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. AUSENTE. JURISDIÇÃO PRESTADA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1421287/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de...

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – FORNECIMENTO DE ÁGUA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – JULGADO FUNDAMENTADO – DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA – SÚMULA 182/STJ – TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS – EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO – ILEGALIDADE. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - CORREÇÃO - NECESSIDADE - OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. (EDcl no AgRg no Ag 1364613/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...