cedae dissidio

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva da parte ré. Teoria da asserção. Cobranças que continuam sendo enviadas com a rubrica tanto da parte ré quanto da sociedade Foz 

Apelação Cível. CEDAE. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora alega cobrança de tarifa para tratamento de esgoto sem a efetiva prestação do serviço. Sentença de parcial procedência do pleito autoral, que condena a ré a se se abster de cobrar a título de tarifa de esgoto a integralidade do valor cobrado a título de tarifa de água, devendo ser...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. CEDAE e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Prestação de serviço de saneamento básico e esgotamento sanitário na localidade conhecida como Canal do Anil. Sentença de total improcedência. Apelo da parte autora. Tema submetido ao julgamento do Incidente de Demanda Repetitiva (IRDR) nesta Corte sob o nº 0061204-79.2019.8.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS DE MARÇO A OUTUBRO DE 2021, A COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO REAL E QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. 1. A medição do consumo total de água, nos condomínios...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA SOCIAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INVIÁVEL INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Trata-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer visando à manutenção do fornecimento de serviço essencial, com emissão mensal da fatura com valor da tarifa social. A sentença de procedência...

APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISITAÇÃO DO TEMA PELO STJ. AUSÊNCIA DE ORDEM VIGENTE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL RESIDENCIAL. NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA COMERCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAS PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 20.9 10/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.1....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2. Sanada a omissão do aresto anterior, no...

APELAÇÃO. ART. 157, §2º, INC. VII DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE UMA FACA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE; 5) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 6) O ABRANDAMENTO DO...