cedae dissidio

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO E LEI ESTADUAL – ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL – SÚMULA 280 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – TAXA DE ESGOTO – TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE – INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTES – JUROS MORATÓRIOS – ART. 406 DO CC – TAXA SELIC. 1. Inexiste violação do art. 53

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, I e II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 535, 165 e 458 do CPC, as considerações sobre a matéria que se pretendia esclarecer por meio de aclaratórios opostos no Tribunal de origem vieram tão-somente...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. ILICITUDE. LEI 8.987/95. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola os arts. 165, 458 II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 76.427/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DO JULGADO OU SUA REVISÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO...

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO DO CANAL DO ANIL. CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0061204-79.2019.8.19.0000, ADMITIDO PELA C. SEÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. REsp 1.166.561/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Controvérsia acerca da responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e da CEDAE, no que diz com as obras e serviços que se pretenda realizar na localidade Canal do Anil. Decisão da Seção Cível do Consumidor, nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0061204-79

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. VALOR EXORBITANTE NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - Não se evidencia o dissídio pretoriano invocado pela parte recorrente se a hipótese dos autos não se amolda àquelas que possibilitam a intervenção desta eg. Corte de Justiça para revisar a indenização fixada na instân

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Consumidor. Responsabilidade solidária da CEDAE e da FAB ZONA OESTE S.A. Contrato celebrado entre ambas as empresas e o Município do Rio de Janeiro que não é oponível ao usuário do serviço. Ademais, dito contrato traz em sua essência um compromisso de cooperação entre as concessionárias, tanto que as...