cessão de mão de obra
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Acórdão Nº 1301-005.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... Ano-calendário: 2008, ... CA EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... SIMPLES NACIONAL ... Dde cessão de mão-de-obra, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.183730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSENSUALISMO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NOS...
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Acórdão Nº 1401-005.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Ano-calendário: 2007RF ... CA DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DO ADE ... EXCLUSÃO. CESSÃO ... D a análise dos ...
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Acórdão Nº 1001-002.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIROComprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão.
... Ano-calendário: 2016 ... EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO ... Comprovado ... P o exercício efetivo de ... -
Acórdão Nº 2301-009.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ... DOS SEGURADOS ... CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... NO contratante de serviços executados mediante ...
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Acórdão Nº 2402-010.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... - PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS ... CONTRIBUIÇÃO ... PG CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE ... Os serviços ... O realizados ...
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Acórdão Nº 2002-006.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... LEGISLAÇÃO ... PG PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE ... MÃO-DE-OBRA ... DEIXAR DE RETER ... Constitui infração à ...
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Acordao N° 1320538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Tributário, previdenciário, civil e processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Contribuição previdenciária. Retenção de valores. Legalidade. Art. 31, da lei nº 8. 212/91 c/c art. 121 e 122, da instrução normativa nº 971/09, da rfb. Excesso à execução. Não demonstração. Inadimplemento. Multa e...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... RETENÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o ... CAPÍTULO V. Do órgão gestor de mão de obra ... ARTIGO 38 ... O órgão de gestão de mão de obra terá, ...
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Acórdão Nº 2402-010.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... - PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS ... CONTRIBUIÇÃO ... PG CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE ... Os serviços ... O realizados ...
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Processo Nº 451/015/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Abril de 2014
Contratacao De Empresa Especializada Em Engenharia Para Fornecimento Mao De Obra, Cessao Equipamentos, Ferramentas, Destinados A Construcao 105 Un. Habitacionais - Conj. Hab. Murutinga Do Sul "e"
... obra e cessão de equipamentos e ferramentas destinados à construção de 105 ... -
Processo Nº 451/015/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Diciembre de 2013
Contratacao De Empresa Especializada Em Engenharia Para Fornecimento Mao De Obra, Cessao Equipamentos, Ferramentas, Destinados A Construcao 105 Un. Habitacionais - Conj. Hab. Murutinga Do Sul "e"
... obra e cessão de equipamentos e ferramentas destinados à construção de 105 ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , componentes e outros insumos de produção nacional e da mão de obra empregada no processo produtivo; e ... II – no divisor, a soma dos ... ou não, da amortização, acelerada ou não, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período de sua ...
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Acórdão Nº 1201-005.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... C (SIMPLES) ... Exercício: 2005 ... D SIMPLES FEDERAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... P VEDADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ...
- Acórdão nº 2015/0219691-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... ção de 11% sobre as notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra. No mesmo documento, consta que, em ambos os processos, ... -
Acórdão Nº 1301-005.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... demonstrado ... NO que a pessoa jurídica realizava atividade de cessão de mão-de-obra ... AVistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
- Acórdão nº 455956 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 2202-009.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... Período de apuração: ... 01/05/1999 ... a 30/06/1999 ... - DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO ... CESSÃO DE MÃO ... G requisitos ...
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Acórdão Nº 9202-010.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE ...
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Acórdão Nº 1003-002.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... 01/03/2015 ... CA SERVIÇOS DE PORTEIRO. CESSÃO DE MÃO DE ... SIMPLES NACIONAL ... A pessoaP jurídica que realize obra não pode ... O tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz ...
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Acórdão Nº 1001-002.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO E VIGIAComprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão, consoante o disposto no inciso XII, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando do exercício de atividade de cessão...
... Ano-calendário: 2015 ... EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO E VIGIA ... Comprovado ... P o exercício ... -
Acórdão Nº 2401-010.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... a 31/12/2004 ... - PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO ... CONTRIBUIÇÕES ... DE MÃO-DE-OBRA ... RETENÇÃO DE 11% ... O ...
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Acordao N° 1414988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Tributário, previdenciário e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Contrato de prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Retenção de contribuição previdenciária. Redução da base de cálculo. Exigências legais. Discriminação do valor de material e equipamento. Não observância. Recolhimento complementar pela empresa tomadora do serviço. Legalidade. Incidência de juros...
... EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO ... DE OBRA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 2401-010.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2012 ... a 31/12/2015 ... - DE OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À ... CESSÃO DE MÃO ... DISPOSIÇÃO ...