cessão de mão de obra
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Acordao N° 1414988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Tributário, previdenciário e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Contrato de prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Retenção de contribuição previdenciária. Redução da base de cálculo. Exigências legais. Discriminação do valor de material e equipamento. Não observância. Recolhimento complementar pela empresa tomadora do serviço. Legalidade. Incidência de juros...
... EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO ... DE OBRA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 2401-010.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2012 ... a 31/12/2015 ... - DE OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À ... CESSÃO DE MÃO ... DISPOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1001-002.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2021
... Ano-calendário: 2012RF ... CA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE ... SIMPLES NACIONAL ... D CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA ... MÃO DE OBRA ... Cabe à PAdministração Tributária o ônus de comprovar a presença ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfira a esses terceiros os benefícios relativos ...
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Acórdão Nº 9202-009.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... CESSÃO ... DE MÃO DE OBRA ... PGcontratante de serviços executados mediante ...
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Acórdão Nº 1302-005.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... EXCLUSÃO DO REGIME. SERVIÇOS DE PAISAGISMO COM CESSÃO ... DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA ... É impedida de optar pelo ...
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Acórdão Nº 1402-005.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... NACIONAL. SERVIÇOS DE PORTARIA E CESSÃO DE MÃO DE ... OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... Serviços de portaria e ...
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ACÓRDÃO Nº 1627/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2011
DENÚNCIA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA OPTANTE PELO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 1301-005.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2008EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO DE OBRAPor expressa disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão de obra ou de locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples.
... Ano-calendário: C ... EXCLUSÃO.DATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO" DE MÃO ... O disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cess\xC3"ão de mão ... Por expressa ... obra ou de locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo ... -
Processo Nº 2026/005/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Septiembre de 2013
Administracao Da Obra - Cessao De Equipamentos E Ferramentas Conclusao Dos Servicos E Treinamento De Mao De Obra Em Canteiro
... em 01.02.2006 Contratação de empresa para a administração da obra, cessão de equipamentos e ferramentas e treinamento de mão de obra em ... -
Processo Nº 2026/005/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Septiembre de 2013
Administracao Da Obra - Cessao De Equipamentos E Ferramentas Conclusao Dos Servicos E Treinamento De Mao De Obra Em Canteiro
... em 01.02.2006 Contratação de empresa para a administração da obra, cessão de equipamentos e ferramentas e treinamento de mão de obra em ... -
Acórdão Nº 2202-008.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... 01/06/2004 ... a 30/09/2006 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA ... CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO ... DE 11%. CFL 93 ... ConstituiPinfração ...
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Acórdão Nº 2402-011.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... DEIXAR DE RETER ... D MÃO-DE-OBRA. (CFL 93). DESCUMPRIMENTO DE ... P ACESSÓRIA ... N infração deixar a mpresa contratante de serviços executados ... cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota ... A ...
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Acórdão Nº 2402-011.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... EMPRESA CONTRATANTE ... DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE ... MÃO-DE-OBRA ... RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO ... DA NOTA FISCAL ... A empresa ntratante de serviços executados mediante cessão de mão-deO ... obra, descritos nos incisos do § 2º do art. 219 do ...
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Acórdão Nº 2301-009.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DEO ... OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO ... Processo nº ...
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Acórdão nº 440816 de Primeira Turma, 1 de Julio de 2005
... PRESTAÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA CONTRATANTE, SERVIÇO, CESSÃO, MÃO-DE-OBRA ... QUALIDADE, TERCEIRA PESSOA, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR ...
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Acórdão Nº 2201-010.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... 01/06/1996 ... a 30/06/1996 ... -C DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃOCONTRATAÇÃO ... DE-OBRA.GRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 2201-010.268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... O contratante ... G de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter ... onzeP por cento do valor bruto da nota ...
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Acórdão Nº 0001294-25.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DISPOSITIVO LEGAL QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS DE ... CESSÃO" DE MÃO-DE-OBRA, E NÃO À EMPREITADA TOTAL – ... INVIABILIDADE DE RETEN\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviária, à valorização e à qualificação da mão de obra ferroviária e à eficiência nas atividades prestadas; ... V – ... a respectiva autorização for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta Lei ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 2401-010.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...