cessão de mão de obra
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Acórdão Nº 2401-010.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 2401-010.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de ... obra. Em suma, não há coincidência material entre o ...
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Acórdão Nº 9202-010.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2022
... Especial deve ser conhecido ... RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ... ALIMENTAÇÃO ... A empresa ...
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Acórdão Nº 1003-002.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... O atos administrativos ... A ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... Somente a pessoa jurídica que realize cessão ou ...
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Acórdão Nº 9202-010.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2022
... Especial deve ser conhecido ... RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ... ALIMENTAÇÃO ... A empresa ...
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Acórdão Nº 9202-009.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... N de mão de obra ou por empreitada ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... mediante cessão de mão de obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou ...
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Acórdão Nº 9202-009.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... N de mão de obra ou por empreitada ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão ... de mão de obra, conforme previsto no caput 31 da Lei nº 8.212/1991, ...
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Acórdão Nº 2301-009.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... lei tributária ... DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% ... A empresa tomadora de serviços executados e cessão de mão-de-obra é ... obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, ...
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Acórdão Nº 1301-005.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO NA PRÁTICAÉ vedado o ingresso e a permanência no regime do Simples Nacional das pessoas jurídicas que realizem a atividade de cessão ou locação de mão de obra, ainda que em conjunto com uma outra atividade permitida pelo regime, de modo a não aplicar-se ao caso o...
... Ano-calendário: 2019RF ... CA ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO ... SIMPLES. EXCLUSÃO ... DE MÃO DEDOBRA. CARACTERIZAÇÃO ... cessão ou locação de mão de obra, na forma do disposto no inciso XII do art. 17 da ... Lei Complementar nº ... -
Acórdão Nº 9303-014.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... PORTADORES ... DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CUIDADORES. NÃO ... PG CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... O de cuidadores nos estabelecimentos escolares, para ...
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Acórdão Nº 1402-005.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... DDE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... NãoNcaracteriza a locação de mão de ... se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão ... Processo nº ... 19515.720353/2015-42 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.285366-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO EM REGIME DE PREÇO GLOBAL - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.285366-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO EM REGIME DE PREÇO GLOBAL - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.285366-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO EM REGIME DE PREÇO GLOBAL - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 2201-009.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... -C 01/03/2002 a 30/10/2005 ... PG MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% ... O tomadora de serviços executados mediante ... mediante cessão de mão de obra, emitidas pelas empresas contratadas abaixo ...
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Acórdão Nº 1003-002.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... dos atos administrativos ... A CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE PORTARIA ... A pessoa jurídica que realize ...
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Acórdão Nº 2401-009.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... CESSÃO ... DE MÃO DE OBRA ... PGcontratante de serviços executados mediante ...
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Acórdão Nº 2202-009.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... 01/01/2013 ... a 31/12/2013 ... SERVIÇOS PRESTADOS ... MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS ...
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Acórdão Nº 2402-011.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... EMPRESA CONTRATANTE ... DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE ... MÃO-DE-OBRA ... RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO ... DA NOTA FISCAL ... A empresa ntratante de serviços executados mediante cessão de mão-deO ... obra, descritos nos incisos do § 2º do art. 219 do ...
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Acórdão Nº 1002-002.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... CABIMENTO ... PG a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra ... Comprovada ... pelaNpessoa jurídica, é ...
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nº 1997.01.00.012921-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
... árias correspondentes, aferidas indiretamente, relativas a mão-de-obra cedida por terceiros, em função da responsabilidade solidária." ... 2 ... ter sido "correta a autuação efetuada pelo INSS, eis que houve a cessão de mão- de-obra como preconiza o § 2º", do art. 31, da Lei nº ...