cessão de uso de bem público
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... Art. 138 ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito ... urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - publicação - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - a ... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, ... Ill - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - alienação, ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... ção e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; ... III – remanejar os limites: ... a) de ... árias respectivas, para atendimento de despesas de interesse público ... Art. 11. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a ...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... #Redação dada pela Lei nº 13.813, ... Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e ... VIII – a forma, a periodicidade e o local de pagamento ... Art ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : DAGBERTO NOGUEIRA DA SILVA ... IMPROBIDADE. CESSÃO" DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A ... FORMALIDADES\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DESAFETAÇÃO PARCIAL DE PRAÇA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Lei Orgânica do Município...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ... ARTIGO 174 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0426201-05.2013.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM JULHO DE 2008, A 2ª RÉ CEDEU UM TERRENO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES PARA QUE FOSSE CONSTRUÍDA UMA RÉPLICA DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, LOCALIZADA EM PORTUGAL. ADUZ QUE ENTENDE SER IRREGULAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO...
... Apelante2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: OS MESMOS e MUNICÍPIO DO RIO DE ... ADUZ ... QUE ENTENDE SER IRREGULAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO ... DE CESSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... COM A MITRA ARQUIEPISCOPAL DO ... -
Acordão nº 24963 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 2005
... Candidatura ... Improcedência. Ausência. Caracterização. Cessão ... Uso. Bem público. Benefício. Candidatura. Prefeita ... Prejuízo ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - 5 (cinco) representantes do poder público; e ... II - 3 (três) indicados, respectivamente: ... a) pelas entidades ... § 3o O disposto no § 2o não se aplica aos casos de cessão ... § 4o O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público; ... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com ... de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão ... § 2o Até que seja processada a sua primeira avaliação de ... padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ça, o aproveitamento racional do curso d’água e o interêsse público ... Art. 69. Não sendo possível ao pretendente de uma concessão, por ... Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de permissionário, salvo ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... ça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de ... “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO DE CESSÃO DE USO EM VIGÊNCIA - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS PRÓPRIAS, COM EVENTUAL RESCISÃO FORMAL DO TERMO - SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO ANTERIOR...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não-profissional há, pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, de forma remunerada.” ... para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indiretamente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ratificados ... de afretamento, sub-afretamento ou qualquer outra modalidade de cessão de sua utilização nas atividades de navegação mercante ... § ...