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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180194420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818019-44.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Conde Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CSLL. HEMOBRÁS. EMPRESA...

... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de ... 9 ... Veja-se, ainda, a dicção do artigo 31, do Decreto nº 5.402/2005 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037672520164058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803767-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI

PROCESSO Nº: 0803767-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. Os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011115220174058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801111-52.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...

... Com a edição da Lei n° 9.032, publicada na data já referida, abandonou-se o sistema de ... da data do Requerimento Administrativo, uma vez que integralizou 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial, como determinado na sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801314-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE...

... 54 da Lei nº 9.784/99, além de não explicar o porque os precedentes citados no recurso, ... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 25/06/2020) ... O voto também fez menção, inclusive, a diversos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079001820184058108), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807900-18.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JAURI MATOS DE LIMA ADVOGADO: Julie Soares Sander APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

... 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a ... 2.5.1., do Decreto nº 53.831/196, o qual considera como especial (25 anos para aposentadoria), a atividade de lavanderia e de tinturaria, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...

... adicional noturno correspondente a 25h40min horas, no percentual de 25% calculado sobre o valor das horas extras, já acrescidas do ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. ... A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017265020194058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801726-50.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - TERRA VIVA ADVOGADO: Frederico Luiz Pimentel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) ... "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... 9. Dito isso, tem-se que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, atuam de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064906220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806490-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E POR FORÇA DE DECISÃO...

... - TR, no período entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e o dia 25/03/2015, e, a partir desta última data, pelo IPCA-E. No período anterior ... 870.947/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033767020164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803376-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELIO ALVES MILHOME ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE DA COSTA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE FIUZA DA SILVA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE ARAUJO ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: Aderline...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173323320194058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0817332-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....

... g) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos ... FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001121620188060124), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000112-16.2018.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CASSEANO DOS SANTOS ADVOGADO: Debora Belem De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AM

... o periciando, ora apelado, à época com 46 anos, foi diagnosticado, "há aproximados 3 (três) anos, com Epilepsia, não especificada, (CID 10 G40.9)", que o incapacita total, "pelo risco de crises de desmaios, ainda constantes e sem controle", e temporariamente, "podendo ser minoradas [as crises ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033547020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803354-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

... de prazo, para manifestação acerca da inclusão em pauta, iniciado em 25/01/2022 ... Afirma que "a leitura automática, de que trata a expedição ... 3º da Resolução n. 6, alterado pelo art. 1º da Resolução n. 9 deste Tribunal ... Em miúdos, sabendo que a Sessão de Julgamento teve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...

... 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98 (redação anterior à lei nº 12.683/2012), e ALEXANDRA CARNEIRO ... fantasia: Ninive), vencedora do Pregão Presencial sob o nº 2010.08.25.1, cujo objeto consistia na aquisição de equipamentos, materiais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... Ente Público a reconhecer a especialidade do período de 23/08/1989 a 9/03/2000 na Empresa ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S/A ... especial, vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25" anos de tempo especial ... Com essas considerações, nego provimento \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134180820214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813418-08.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GABRIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: Sonia Maria Da Silva Araripe e outro REPRESENTANTE(PAIS): CELINA GOMES MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto

... e da impessoalidade; C) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados, destacando ... FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020, PUBLICAÇÃO: ) ... Outrossim, esta Corte entende que a via do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08199329020204058300), 30-09-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO...

... VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO.1. Remessa ... Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 25/03/2021.4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063858020204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806385-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

... e) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instrução processual, nem a sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111627420214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0811162-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. M. P. D. S. ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO REPRESENTANTE(PAIS): MARILIA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ...

... VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO.1. Remessa ... Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 25/03/2021.4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156342120214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815634-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WELLINGTON FERNANDES SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

... VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO.1. Remessa ... Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 25/03/2021.4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....

... 9. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a ... 25. Apelações parcialmente providas, para anular a sentença e determinar o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094780620194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809478-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PAULA MARINHO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....

... 9". Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não h\xC3" ... 25". Aqui cabe mencionar que a questão da Temozolomida versus Dacarbazina j\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00205179520188060052), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0020517-95.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA TIBURCIO DE LUCENA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL...

... Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...

... nada arguiu acerca de apuração dos valores via notas fiscais; (ii) em 25.05.2017, foi proferida sentença, em que foi julgada parcialmente ... 3º, da Lei 9.718/98, consolidou-se o entendimento de que o ICMS integraria a base de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....

... 9. Passa-se, então, à análise de cada verba mencionada ... 10. No ... 85, do CPC/2015 - honorários recursais -, por força do art. 25, da Lei do Mandado de Segurança ... 21. Apelação parcialmente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046191020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804619-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MSB LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...

... de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)" ... Assim, depreende-se que as importâncias pagas a ... Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017; e AgRg no REsp 1.559.401/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, ...