cláusula abusiva no código civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇO DE TERCEIROS -1 . A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO MP. RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA QUOTA

Ementa Processual Civil e Direito Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, reconhecendo como corretos, os cálculos feitos pela Contadoria do Foro, no ID. 4058100.18038135. Tendo a Caixa decaído de parte mínima do pedido, condenou a embargante a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - REGISTRO DO CONTRATO - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusulaque exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimentoou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGUROS - IOF. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CONSTRUÇÃO. ATRASO. PRAZO.PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA. ASSISTÊNCIAMÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que,par

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015).CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃOINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULAABUSIVA.AGRAVO DESPROVIDO. "É de se observar que a Corte de origem, ao determinar aretenção total do montante pago pelo consumidor, destoou dajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMPANHIA E SEGUROS - MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - FUNDO DE DIREITO NÃO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - REAJUSTE POR FAIXA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROMOTORA DE VENDAS - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇOS DE TERCEIRO. 1. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IOF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -GRAVAME E PROMOTORA DE VENDAS - REQUISITOS -SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame e da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SEGURO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, SOB A MODALIDADE HOME CARE - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, SOB A MODALIDADE HOME CARE - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR- HOME CARE- NEGATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-DIREITO DO CONSUMIDOR-SÚMULA 608 STJ-RESTRIÇÃO ABUSIVA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro saúde, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ. Considera-se abusiva a clausula contratual que restringe o tratamento indiciado pelo médico,...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR- HOME CARE- NEGATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-DIREITO DO CONSUMIDOR-SÚMULA 608 STJ-RESTRIÇÃO ABUSIVA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro saúde, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ. Considera-se abusiva a clausula contratual que restringe o tratamento indiciado pelo médico,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- DIALETICIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL- CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO- LEGALIDADE. Tendo o apelante se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de fundamento não atacado. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de...