acordão stj principios administrativos
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Acórdão nº 2014/0074811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública ... (art. 11) ... administrativos ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ...
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ ... princípios da isonomia e da razoabilidade, não sendo compreensível a ... -
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... princípios" constitucionais e administrativos que regem a gestão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administrativos ... é ilimitada, encontrando óbice em outros princípios", principalmente no da ... segurança jurídica ... 6. No \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS ...
- Acórdão nº 2014/0325259-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/1992. A LESÃO A PRINCÍPIOS" ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, ... INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS" ... ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/1992. A LESÃO A PRINCÍPIOS" ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, ... INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. ...
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Acórdão nº 2014/0329328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ... DOSIMETRIA. ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. ...
- Acórdão nº 2014/0152056-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeitou os princípios ... CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica ... No seu art. 174 pontifica que, como agente normativo e ... 5. É cediço que os atos administrativos, como soem ser as Portarias, gozam de presunção de legitimidade, mercê ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ ... , desde que haja anuência da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e contratos administrativos e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... processos administrativosto aos ... princípios ...
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Acórdão nº 2015/0213912-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. ... DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. ... legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do ...
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Acórdão nº 2015/0164997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO...
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Acórdão nº 2005/0044982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ... 1. A lesão a ...