cláusula compromissória nos contratos de adesão
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO ... éricos, que restringe a eficácia da cláusula" compromissória; e (iii) a regra ainda mais espec\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... com qualquer cláusula arbitral. ... compromissória ... contrato de adesão", mecanismos para proteger o aderente vulner\xC3" ... °, justamente porque nesses contratos ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESTAQUE E ANUÊNCIAEXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO.1
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Acórdão nº 1.0040.15.012077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROMISSO ARBITRAL - VULNERABILIADE DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - POSSIBILIDADE.- Embora se reconheça a validade da cláusula compromissória, no caso tem-se que deve ser afastada a instituição da arbitragem para dirimir sobre o conflito decorrente do contrato, tendo em vista que, tratando-se de relaç
... Discorrendo sobre a caracterizao dos contratos de adeso, lecionam Nelson Rosenvald e Cristiano ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... ou, mesmo celebrou quaisquer dos contratos celebrados entre esta e a autora/2 apelante, algo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... ou, mesmo celebrou quaisquer dos contratos celebrados entre esta e a autora/2 apelante, algo ... -
Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO". ... ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE\xC2" ... FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “PATOLÓGICA”. ... 3. Todos os contratos ...
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Acórdão nº 2005/0173966-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram ... , de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Reconhecimento de hipótese ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ... , devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, ... , em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão ...
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Acordao N° 1242979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços médicos/hospitalares. Óbito do paciente. Assinatura de cláusula compromissória. Propositura de ação pela esposa e filhas do paciente, que não integraram o contrato. Previsão contratual que a elas não se aplica. Contrato de adesão e de consumo. Imposição compulsória....
... ÓBITO DO PACIENTE. ASSINATURA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO PELA ... ELAS NÃO SE APLICA. CONTRATO DE ADESÃO E DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO ... COMPULSÓRIA ... ão de cláusula compromissória em contratos de adesão e consumo, desde ... que haja ... -
Acórdão nº 1063448-75.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
Recurso Inominado nº 1063448-75.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: JOSILDA EVA DE CAMPOS.Recorrido: FLORAIS DO PARQUE INCORPORAÇÕES LTDAData do Julgamento: 14/11/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE IPTU ANTES DA...
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA" NO CONTRATO – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE \xE2" ... ória de arbitragem, prevista em contratos de adesão, somente terá eficácia quando for de ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... isso, o princpio da funo social dos contratos deve ser compreendido como uma clusula geral e ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... isso, o princpio da funo social dos contratos deve ser compreendido como uma clusula geral e ... -
Relatório e Voto com número 5012726-04.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 26-06-2023
... tendo firmado contrato com cláusula compromissória e não se tratando de ... que, em contratos de adesão, há evidente vulnerabilidade de uma ...
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Relatório e Voto com número 5373951-83.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-09-2023
... CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SHOPPING E EXPOSITOR DE FEIRA ... inserido na Cláusula Vinte e Três do Contrato de Locação e na ... da cláusula compromissória nos contratos de adesão do que nos demais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA A VALIDADE. ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA...
... em relaes de consumo decorrentes de contratos de adeso, nula de pleno direito. Isso porque, o ... -
Processo nº 0029749-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... cláusula" arbitral. Entendimento desta Relatora\xC2" ... 9.307/96, que “nos contratos" de adesão, a cláusula ... compromissória\xC2" ...
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Acordao N° 1828502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato em regime de multipropriedade. Cláusula compromissória arbitral. Concordância expressa do consumidor. Ausência. Incidência da clausula compromissória. Afastada. Sentença cassada. 1. ?nos termos do artigo 4º, § 2º, da lei nº 9. 307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a...
... MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONCORDÂNCIA ... 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula ... compromissória só ... -
Processo nº 0025279-16.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... cláusula compromissória, que ... contratos ... adesão ...