cláusula compromissória nos contratos de adesão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Disposição aposta em negrito, estando consignado na escritura lavrada por notário a existência de visto especial para o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RECAI EM REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5, DESTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/2015 - INVALIDADE - ART 4º, DA LEI Nº 9.307/96 - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. A despeito da vedação à cláusula arbitral, é possível, em momento posterior à contratação, quando surgir o litígio, possa ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC.In casu, vê-se que o voto ora embargado foi claro em relação à matéria posta em discussão, já que foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CLÁUSULA ARBITRAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. CAUÇÃO. DISPENSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em regra, a competência para decidir acerca da existência, da validade e da eficácia da cláusula arbitral pertence ao próprio árbitro. Entretanto, nas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVESTIDOR OCASIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.- A própria legislação consumerista abrangeu no conceito de consumidor, não apenas os destinatários finais, mas também aqueles que encontrem em situação de vulnerabilidade fática, técnica ou econômica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVESTIDOR OCASIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.- A própria legislação consumerista abrangeu no conceito de consumidor, não apenas os destinatários finais, mas também aqueles que encontrem em situação de vulnerabilidade fática, técnica ou econômica...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Representação Comercial. Alegação de Rescisão Do Contrato Sem Justa Causa. Arbitragem. Cláusula Compromissória Prevista No Contrato. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Juízo Arbitral. Versa a Presente Demanda sobre Cobrança de Valores Decorrentes Da Rescisão Do Contrato de Representação Comercial, Além de Discutir O Próprio Pacto....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. LEI DA...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Contrato entre vendedor de produtos e site de intermediação de vendas. Amazon do brasil. Contrato de adesão. Cláusula arbitral. Nulidade. Inobservância do art. 4°, §2° da lei arbitral (l. 9. 307/93). Violação ao contrato. Comercialização de produtos não autorizados. Bloqueio do sítio eletrônico e retenção

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CONTRATO DE FRANQUIA. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FRANQUEADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. INVALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA EM CONTRATO DE FRANQUIA. As partes são livres para estipular a cláusula compromissória, como meio alternativo de soluç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPACHO SANEADOR QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE FRANQUIA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REDAÇÃO SEM DESTAQUE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Réu. 1- Preliminar de Existência de Cláusula de Convenção de Arbitragem que Deve Ser Acolhida, Com a Consequente Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Vii, Do Cpc. 2- Infere-se Do Detido Exame Dos Autos que O Contrato Celebrado Entre As Partes Prevê a Aplicação Da Convenção...

APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Compromisso de compra e venda por adesão. Conjugação do art. 51, VII, CDC, com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Respeito, na espécie, aos direitos consumeristas dos apelantes, que, maiores e capazes, apuseram suas assinaturas junto a cláusula clara de estipulação de arbitragem,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança. CONTRATO DE LOCAÇÃO de imóvel. CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO. PROVA DE QUE HOUVE VISTORIA DE ENTRADA. LOCADOR QUE SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE DE SEU ÔNUS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO PRÉVIO DO BEM....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE REFORMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM FIRMADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, POR CONSEQUÊNCIA,DIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE AJUSTE DE PAGAMENTO DE COMISSÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO SE INSERE NA CLÁUSULA ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE LIVREMENTE FIRMARAM EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- COOPERATIVA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA - AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO - CONTRADADO E DEVIDO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA. A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 9.307/96. PROTEÇÃO DA PARTE ADERENTE. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRECEDENTES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NO VOO - REALOCAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO EMERGENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Rescisão contratual. Instrumento particular de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Arbitragem. Validade. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Prevalência da lei 9. 307/96. Princípio da especialidade. Recurso conhecido e provido. 1. No caso, as partes celebraram contrato, cujo objeto é a compra e venda de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO GOOGLE ADWORDS (GOOGLE ADS). CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA NULA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. MÉRITO. INCONTROVERSO CANCELAMENTO...