Cláusulas abusivas consideradas nulas de pleno direito
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ARTIGO 27-B ... São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos ... IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; ... #Incluído ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não ... e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de ... § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
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Acórdão nº 0169248-68.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... de quaisquer cláusulas contratuais, tendo o mesmo sempre agido em ... tais cláusulas são consideradas abusivas e, portanto, nulas ... de pleno direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36738/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20436/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36302/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acordao N° 1433894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil - ação cominatória - apelação - plano de saúde - unimed - efeito suspensivo - não conhecimento - preliminar - ilegitimidade passiva - grupo econômico - responsabilidade solidária - rejeição - migração do plano - internação domiciliar (home care) - rol da ans - caráter exemplificativo - overruling - não ocorrência - tratamento do paciente - atribuição médica - recurso desprovido. 1....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA – APELAÇÃO - ... 3. Cláusulas que afastam direitos inerentes à finalidade do ontrato são abusivas por impedirem a ... prestação de serviços ... Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito ... 4. A competência ... -
Acórdão nº 1.0133.16.002491-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ANGIOPLASTIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. - Diante da negativa do plano de...
... realizada pelo hospital, tendo ela agora direito de ser ressarcida dos valores gastos, bem como ... 10 e 12 da Lei 9.656/98, so nulas pro contrariarem a boa-f objetiva, norte de todos ... Cdigo de Defesa do Consumidor, so nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas que estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... COISA ... JULGADA. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal, consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-409/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41772/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6550/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO ... PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14217/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7390/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Marzo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.- São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o Consumidor em desvantagem exagerada. - Se a cirurgia plástica em discussão,
... em face de sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Timteo, Dr. MAYCON ... 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor, so nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas que stabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em ... -
Acórdão nº 1.0145.14.029390-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIO A SEU ÊXITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DO HOSPITAL NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - EXCLUÍDA - DEVOLUÇ
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora que, ... 51 da Lei n. 8.078/90, que dispe ser nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas que stabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em ...