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Acórdão nº 1029493-53.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TÉCNICA EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA ANULADA- INCONGRUÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COM OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA- INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, II, CPC- AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... - Nomeio ANDRÉ LOUIS WENSE GAZARIAN, corretor de imóveis inscrito no Creci/BA sob o n. 9499, perito(a) do Juízo. Providencie-se a intimação do(a) perito(a) por e-mail (agazarian@gmail.com), com envio da senha de acesso aos autos, para que ...