clt controle jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Não basta o exercício de atividade externa e a ausência de controle para incidir na hipótese do art. 62, I, da CLT, sendo imprescindível a efetiva impossibilidade de controle. Restando provado outros meios de controle de jornada, e que havia extrapolação da jornada contratada, deve ser mantida a sentença que

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DISPENSA DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera existência de cláusula coletiva dispensando o empregado externo de registrar o horário de trabalho não tem o condão de enquadrá-lo na exceção de

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . Comprovada a inviabilidade de controle da jornada de trabalho, há o enquadramento do empregado na exceção disposta no art. 62, I, da CLT, ainda que não haja o preenchimento dos aspectos formais mencionados neste dispositivo legal.

EMENTA TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovada a inviabilidade de controle da jornada de trabalho, há o enquadramento do empregado na exceção disposta no art. 62, I, da CLT, ainda que não haja o preenchimento dos aspectos formais mencionados neste dispositivo legal.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã

EMENTA JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Caso em que não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, não se incluindo na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma indicado, sem que a parte reclamada provasse o fato impeditivo...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de o reclamante, em parte do período contratual, ter trabalhado em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando a empresa não se desvencilha a contento do seu ônus probatório quanto ao...

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Em regra, o ônus de provar a ausência do gozo do intervalo intrajornada é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTROLE DE JORNADA. LABOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Consoante o disposto no artigo 62, I, da CLT, as regras relativas à duração da jornada de trabalho, previstas no Capítulo II do Título II do texto consolidado, não se aplicam aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Consignado na decisão...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando, assim, o...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento no...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA Nº 126. A egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, constatou que o reclamante, na qualidade de motorista, não estava inserto na hipótese do artigo 62, I, da CLT, visto que presente o efetivo controle da sua jornada, evidenciado pela fiscalização mediante meios eletrônicos, associada...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando, assim, o...

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. Não se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, o trabalhador que exerce atividade externa compatível com o controle de jornada, ainda que o controle não seja realizado ou seja realizado de forma não documentada.

EMENTA CONTROLE DE JORNADA INDIRETO. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Havendo meios de controle de jornada do reclamante que exerce atividade externa, mesmo que por meios indiretos, é incabível seu enquadramento na exceção estabelecida no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de o reclamante trabalhar em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando a empresa não se desvencilha a contento do seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo do direito  autoral alegado (art. 818, II, da CLT).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUITAÇÃO DE VERBAS. SÚMULA 330/TST. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. 4. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DOBRADO. 5. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I E II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA 6. DIFERENÇAS DE BÔNUS/PRÊMIO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . PROPAGANDISTA. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...