clt controle jornada
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Acórdão Nº 0020097-48.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo direito ao pagamento das horas extras laboradas.
... EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo direito ao ... -
Acórdão Nº 0020984-34.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo direito ao pagamento de horas extras.
... EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O empregado que realiza atividade rna, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000603-05.2013.5.06.0009 (01085-2009-311-06-00-5)), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Inexistindo prova convincente de que o reclamante exercia cargo de confiança, não é possível o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, uma vez que ele estava sujeito a controle da sua jornada de trabalho, restando-lhe devido o pagamento de horas extras. Recurso ordinário improvido,...
... 62, II, da CLT, uma vez que ele estava sujeito a controle da sua jornada de trabalho, restando-lhe devido o pagamento de horas ... -
Acórdão Nº 0020751-12.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-07-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. O empregado que desenvolve atividade externa sem controle de jornada se enquadra na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.
... 62, I, DA CLT. O empregado que desenvolve atividade externa sem controle" de jornada se enquadra na regra de exceção do art. 62, I, da CLT ... AC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-11.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. Delimitado no v. acórdão regional ter havido comprovação de fiscalização e controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, ainda que indireto, caracterizado não só pela obrigatoriedade de comparecimento no início e término da jornada, mas, também, pelos...
... AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE". Delimitado no v. acórdão regional ter havido comprovação de fiscaliza\xC3" ... ó pela obrigatoriedade de comparecimento no início e término da jornada, mas, também, pelos roteiros diários de entrega estabelecidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002019-48.2012.5.06.0201 (01157-2008-008-06-00-6)), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. É certo afirmar que o art. 62, I da CLT trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação
... SERVI Ç OS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... O fato de laborar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-24.2015.5.06.0143), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, por se encontrar fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000785-66.2016.5.06.0144), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, por se encontrar fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-55.2014.5.06.0142), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, por se encontrar fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88600-09.2011.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 896). 3. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-33.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-67.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. ART. 62, I, DA CLT INAPLICÁVEL. A delimitação do eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824-05.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... das entregas e dos roteiros a serem cumpridos, o que evidencia o controle indireto da jornada. Nesse passo, ilesos os artigos 62, I, e 818 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3286000-55.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA RECLAMADA. Constatada violação do art. 62, I, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA...
... PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA RECLAMADA. Constatada violação do art. 62, I, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001130-39.2018.5.06.0022), 28-10-2021
TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do...
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-48.2016.5.06.0142), 12-11-2018
EMENTA: IEMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando configurado nos autos o controle indireto da jornada de trabalho, não há que se falar em configuração da hipótese contemplada no art. 62, inciso I, da CLT, razão porque são devidas as horas extras trabalhadas e não remuneradas. Recurso patronal improvido,...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando configurado nos autos o controle indireto da jornada de trabalho, não há que se falar em configuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-69.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. Fixado na decisão recorrida que não era possível o controle de jornada pela reclamada, não há como se vislumbrar ofensa ao art. 62, I, da CLT. Óbice da Sumula nº 126 do TST. 2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo atraso no...
... MOTORISTA. Fixado na decisão recorrida que não era possível o controle de jornada pela reclamada, não há como se vislumbrar ofensa ao art. 62, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413-41.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, pelo contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o cargo exercido pelo reclamante não era de confiança e tampouco se equiparava aos de gerente, diretor ou chefe de departamento, hipóteses previstas no art. 62 da CLT para dispensa de controle da jornada de trabalho. Para se ter como violado o...
... 62 da CLT para dispensa de controle da jornada de trabalho. Para se ter como violado o referido dispositivo e ... -
Acórdão Nº 0020428-92.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2018
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, mormente quando demonstrado que havia efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho.
... , mormente quando demonstrado que havia efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0020259-87.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. Somente o exercício de atividade externa efetivamente incompatível com o controle de jornada caracteriza a exceção de que trata o inciso I do art. 62 da CLT. Não basta para tanto a ausência de controle por opção do empregador, mormente na hipótese dos autos em que não registrado o...
... ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. Somente o exercício de atividade externa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000809-91.2016.5.06.0145), 06-09-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando,...
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE" DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1786-96.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois estava submetido a controle de jornada. Nesse contexto, o exame das alegações recursais encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA....
... 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-16.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... deveria comparecer à sede da reclamada ao início e ao final da jornada, bem como que, "[H]avia ( ... ) nítido controle nas rotas a serem cumpridas ...
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Acórdão Nº 0020025-10.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2018
HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. O empregado que desenvolve atividade externa sem controle de jornada se enquadra na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.
... 62, I, DA CLT. O empregado que desenvolve atividade externa sem controle de jornada se enquadra na regra de exceção do art. 62, I, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508700-17.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELO RECLAMADO. Constatada violação do art. 62, I, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA...
... PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELO RECLAMADO. Constatada violação do art. 62, I, da CLT, ...