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HYPERMARCAS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Caso em que a prova dos autos evidencia que o reclamante não estava sujeito ao controle de jornada,...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, o qual impõe ao Órgão ad quem a cognição de questão suscitada e debatida pelas partes, ainda que não enfrentadas pelo Juízo de origem, o que torna desnecessária a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE. INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Apelo quando a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão regional. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST), não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que nã

EMENTA TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Caso em que a prova dos autos evidencia que o autor não estava sujeito ao controle de jornada, sendo indevido o...

LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo realizado, nos moldes do art. 62, I, da CLT, resta indevido o pagamento de horas extras e repercussões. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 331, itens IV e VI, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULAS 296, I, 331, I, 333, DO TST, E ART. 896, "C", DA CLT - HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. DESFUNDAMENTADO - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS E ALUGUEL DE VEÍCULO. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126, 333 E 338, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST) não autoriza

EMENTA PROPAGANDISTA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Evidenciado que o reclamante, no exercício de atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não sendo devido o pagamento de horas extras. Aplicação do art. 62, I, da CLT.

ARTIGO 62, I, da CLT. NÃO INCIDÊNCIA . Em que pese haver previsão do exercício de trabalho externo, nos moldes previstos no art. 62, I, da CLT no contrato de trabalho e ficha de registro de empregado da autora, a prova dos autos evidencia a possibilidade de controle de jornada, especialmente, o depoimento da testemunha trazida pela reclamada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCLUSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Uma vez que afastado o enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT, pela possibilidade de controle do trabalho externo, não foi contrariada a norma coletiva e, muito menos, violado o art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A simples realização de trabalho externo não impede o pagamento do labor em sobrejornada. Cabia à reclamada o encargo de comprovar de modo cabal o exercício de atividade externa incompatível com a fixação e o controle de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, IV e VI, do c. TST não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ART. 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO NÃO COMPROVADO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, i, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Da leitura do acórdão regional extrai-se que inviável o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, uma vez provado que sua jornada externa era controlada pela reclamada. Outrossim, os dispositivos que a parte denuncia como violados (arts. 7º, XXVI, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional não se manifestou acerca da tese das recorrentes de ter haver julgamento ultra petita em relação às horas extras. Nesse contexto, incide como óbice à revisão pretendida o teor da Súmula 297 do TST. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se pronunciou sobre a alegação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, i, DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (INCÓLUMES OS ARTS. 818 DA CLT E 333, I E II, DO CPC). DANOS MORAIS. INSULTOS E CHACOTAS CONSTANTES DOS SUPERVISORES. OFENSA À HONRA SUBJETIVA PRESUMIDA (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA...