clt externo trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo realizado, nos moldes do art. 62, I, da CLT, resta indevido o pagamento de horas extras e repercussões. Recurso autoral a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. A potencial ofensa ao art. 477, § 6°, da CLT, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO A caracterização de grupo econômico foi aferida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - SÚMULA Nº 55 DO TST - ALCANCE A decisão recorrida alinha-se ao entendimento dominante no âmbito do TST, consubstanciado na Súmula nº 55. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Constata-se que as alegações formuladas pelo Reclamante foram apreciadas no acórdão regional, e a prova produzida nos autos foi devidamente analisada, razão pela qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 1. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho previstas no capítulo II, do título II, da CLT. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consoante assentado na jurisprudência do...

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Caso em que a prova dos autos evidencia que o reclamante não estava sujeito ao controle de jornada, desempenhando atividades sem qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso

VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, respaldou-se no conjunto fático-probatório, que demonstra a presença dos elementos caracterizadores desse vínculo. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional, ao fixar o...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO (ART. 62, I, DA CLT). REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão recursal, além de se mostrar um tanto quanto dissociada da realidade estampada na decisão recorrida, desafia o reexame de fatos e provas, esbarrando no empecilho da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . O trabalho externo previsto no art. 62, I, da CLT é exceção legal que deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas aos casos em que a atividade seja incompatível com o controle de jornada, o que não é o caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Viável o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, I, da CLT. A execução de trabalho externo, incompatível com a fixação de horário, afasta a subsunção do trabalhador ao capítulo da CLT que trata da "Duração do Trabalho", sendo indevido o pagamento de horas extras.

EMENTA Trabalho externo . Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Aplicabilidade. A execução de trabalho externo, incompatível com a fixação de horário, afasta a subsunção do trabalhador ao capítulo da CLT que trata da "Duração do Trabalho", sendo indevido o pagamento de horas extras.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Conforme dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República-. Não demonstrada a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULAS 126 E 296, I, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A aplicação da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. No caso, esse segundo requisito não foi atendido, pois o acórdão regional registrou que o autor estava sujeito a rigoroso controle de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da

TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, INC. I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, é indevido o pagamento de horas extras e reflexos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Factível o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126