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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FINANCIÁRIOS. VANTAGENS COLETIVAS. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULAS 126, 221 E 296, I, DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMISSÕES. DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126, 221, 296, I, E 297, I E II, DO TST. ART. 896, "C", DA CLT - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, i, DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E GRAU. O Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, asseverando que foi afastada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (INCÓLUMES OS ARTS. 818 DA CLT E 333, I E II, DO CPC). DANOS MORAIS. INSULTOS E CHACOTAS CONSTANTES DOS SUPERVISORES. OFENSA À HONRA SUBJETIVA PRESUMIDA (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ART. 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. Evidenciada a possibilidade de a empresa, considerando as circunstâncias envolvendo a prestação de serviços, realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pelo empregado, não há falar em enquadramento do obreiro na regra do inciso I do artigo 62 da CLT. Recurso provido, no aspecto. RECURSO...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. II. No caso examinado, ainda que a reclamada seja uma filial que apenas realiza a venda dos produtos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 294 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. À luz da atual jurisprudência desta Casa, tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa o percentual remuneratório do adicional de periculosidade não comporta transação entre as partes,...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada não logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT. TRABALHO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA PROPAGANDISTA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT diz respeito ao trabalho externo em que o empregador esteja impossibilitado, por qualquer meio, de fiscalizar ou controlar o tempo efetivamente destinado à execução das tarefas do empregado. Da análise do conjunto fático-probatório, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). MULTAS NORMATIVAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO (SÚMULA 297, I, DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR...

AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. É do empregador o ônus de comprovar não só o trabalho externo executado pelo empregado, mas, também, a incompatibilidade de fiscalização e de controle de horário, para efeito de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Caso em que a reclamante atuou como operadora de CDC e supervisora comercial externa, realizando trabalho que, embora externo ao estabelecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ART. 477 CLT. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA HIPÓTESE DO ART. 62, I, DA CLT. Trabalho externo, quando suscetível de controle pelo empregador, conforme prova oral produzida, sujeita-se às normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas. Não incidência do art. 62, I, da CLT.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primeiro do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre valor da indenização por danos morais, reconhecimento da condição de bancário, inconstitucionalidade do art. 62, I, da CLT, horas extras (trabalho externo), integração da ajuda-alimentação ao salário, indenização por posse de má-fé

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. Ante a potencial violação do art. 62, I, da CLT, necessário o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. I - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar e declarar a...

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . É do empregador o ônus de comprovar não só o trabalho externo executado pelo empregado, mas, também, a impossibilidade de controle de horário, para efeito de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Caso em que o reclamante não desempenhava sua função de forma predominante em âmbito externo e havia possibilidade de controle da jornada quando das visitas pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. I. Revelando a prova coligida vigorosa ligação entre as empresas reclamadas, traduzida em realce de interesses uniformes, impende confirmar a decisão recorrida, que admitiu a existência de grupo econômico e lhe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST. Óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo sido mantida a condenação a adicional de periculosidade, subsiste a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não se cogita de violação do art. 62, I, da CLT, diante da confissão real do autor, reconhecendo que realizava trabalho externo e sem controle de horário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. COMISSÕES. PLR. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296, ambas do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...