cnpj banco do brasil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Decisão monocrática Nº 0023189-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... DE PAULA (RG: 60200408 SSP/PR e CPF/CNPJ: ... 878.800.759-68) ... Avenida Portugal, 15 - ... FOSAGRO DO BRASIL LTDA. – ME (CPF/CNPJ: 08.876.645/0001-02) ... Agravado(s): banco do brasil s.a (CPF/CNPJ: 00.000.000/0224-03) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023854-89.2019.8.19.0054 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PORQUANTO ANEXOU O BOLETO PAGO, NO QUAL CONSTAVA COMO BENEFICIÁRIA A EMPRESA DEMANDADA, COM O CNPJ CORRETO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CABALMENTE AFASTADA. OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO NO BOLETO EM CONTA DE TITULARIDADE...
... CNPJ CORRETO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ... CABALMENTE TADA. OFÍCIO DO BANCO DO ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... BRASIL QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO NO ... BOLETO EM ... - Acórdão nº 80011853620178050127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 8 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 80000582920188050127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Febrero de 2019
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ível para preenchimento na Plataforma +Brasil ... Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal ... ífica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decisão Monocrática N° 07359278220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
1. O segundo réu efetuou o pagamento de 50% do valor da dívida, conforme se verifica aos IDs 105542619 e 105542621. 2. Importante esclarecer que os réus foram condenados solidariamente ao pagamento do débito, podendo o autor, portanto, exigir de ambos os réus o pagamento do saldo remanescente. 3. Confiro força de ofício a esta decisão para solicitar ao Gerente do Banco do Brasil que efetue a...
... AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DE C I S O Cuida-se de agravo de ... DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (CNPJ 33.754.482/0001-24), Cdigo Identificador: ... -
Decisão Monocrática Nº 0072922-21.2008.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 03-09-2019
... - IPREV, CNPJ: 83.882.498.0001/90, Banco do Brasil, Agência ...
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Despacho com número 5529932-36.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 20-11-2023
... Requerente: WILMAR DA SILVA FREITAS CPF/CNPJ: 149.632.481-15 ... Requerido(a): Banco Do Brasil ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de ... as competências da Procuradoria-Geral do Banco Central ... CAPÍTULO IV ... DO ACORDO DE ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas ...
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Acórdão Nº 2892332020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2020
... REGULARIZAÇÃO PELO ... BANCO DO BRASIL. POSTERIORMENTE O ESTADO DO MARANHÃO ... do Brasil equivocou-se quanto ao número do CNPJ do Fundo Municipal de Saúde de ... Coroatá, por ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; ... c) certidões de regularidade fiscal perante ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ... érios de permanência dos avaliadores do banco de avaliadores e do banco de avaliadores do ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decisao Nº 0039881-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que compõe o polo passivo da demanda é, de fato, diversa da pessoa jurídica que firmou relação negocial, consubstanciada em notas fiscais, que são objeto da presente ação monitória. 2. Nota-se...
... ESPORTE CLUBE VITÓRIA, com o respectivo CNPJ expresso nos documentos. Nessa mesma linha, ovantes de débito expedidos pelo Banco do Brasil foram emitidos em face do ESPORTE ... -
Decisão Monocrática N° 07237721320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0723772-13.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAROLINA NUNES DE MIRANDA AGRAVADO: MORVAN DE MEDEIROS OVIDIO DESPACHO Em complementação à decisão que deferiu o pedido de antecipação de...
... : Caixa de Previdncia dos Funcionrios do Banco do Brasil - CNPJ/MF n 33.754.482/0001-24 ? ... -
Decisão com número 5251978-58.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-11-2023
... : Espolio De Waldemar Montalvao CPF/CNPJ: 013.157.651-87 ... Requerido (a): Banco Do ... DE WALDEMAR MONTALVÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A ... todos qualificados nos autos ... Ocorre ...
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Decisão com número 5792867-94.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 12-12-2023
... Requerente: Savio Da Silva Andrade CPF/CNPJ: 048.639.855-25 ... Requerido (a): Banco Do ... DA SILVA ANDRADE em desfavor de BANCO DO BRASIL, todos ... devidamente qualificados na petição ...
- Acórdão nº 80001276120188050127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Febrero de 2019
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Decisão Monocrática N° 00138506720148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Expeça-se o alvará da quantia depositada (ID 22402676) e, considerando o disposto no PA SEI 4933/2020, que trata do procedimento para levantamento de alvará judicial durante o período da pandemia COVID19, bem como o pedido do advogado (ID 22811540 ), encaminhe-se o alvará para o e-mail fornecido pelo Banco do Brasil (pso4811.oficiosbb.com.br), observando-se as condições exigidas no ofício BB 2020/
... -se o alvar para o e-mail fornecido pelo Banco do Brasil (pso4811.oficios@bb.com.br), ... : "M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04.549.858/0001-60, Banco: Banco do Brasil ... -
Decisão Monocrática N° 00154021420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
No ID: 38963708, o SINDIRETA/DF pugnou: a) a transferência do valor depositado em ID nº 38367213 referente aos honorários sucumbenciais para a conta de titularidade do credor, qual seja, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04.549.858/0001-60, Banco do Brasil, agência: 3478-9, conta corrente: 54046-3, PIX (CNPJ): 04549858000160; b) a prorrogação do prazo para de mais 30 (trinta) dias para...
... seja, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04.549.858/0001-60, Banco do Brasil, agncia: ... -
Decisão monocrática Nº 0003774-17.2022.8.16.90000001357-62.2020.8.16.9000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-09-2023
... MACHADO HOMEM (RG: 57290625 SSP/PR e CPF/CNPJ: ... 023.825.109-86) ... Rua Nagóia, 108 - ... /SP - CEP: 13.098-325 ... ARBOR BRASIL SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: ... 13.345-040 ... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: ...
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Decisão monocrática Nº 0020645-97.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-11-2022
... /CNPJ: 099.113.689-63) ... Rua Afonso Alves de Camargo, ... /DF - CEP: 70.040-912 ... Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ"; ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cession\xC3" ...
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Despacho com número 0339176-44.2011.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 12-12-2023
... Requerente: BANCO DO BRASIL SA CPF/CNPJ: -- ... Requerido(a): ...