cobranca divida paga
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... § 4º Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e ...
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Acórdão nº 2007/0002897-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO - UFESP - ÍNDICE DE JAN/89 - 42,72% - LEGALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - REQUISITOS: PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E ANTECIPAÇÃO A QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - NÃO-CONFIGURAÇÃO NO CASO. 1. A Corte tem por pacífica a legalidade da UFESP como fator de correção...
... ÂNEA - REQUISITOS: PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E ANTECIPAÇÃO A QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA DO ... ário após a declaração da dívida e paga o tributo devido acompanhado dos juros de mora ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3" ... I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida ...
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Acórdão nº 2003/0157381-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não configurada a má-fé da recorrida em demandar por dívida já paga, não serve o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório já firmado, por se tratar de recurso de estrito direito,...
... RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ. AFERIÇÃO. REEXAME DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431540-06.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - INDENIZAÇÃO...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... Atenuação ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... #Incluído pela ... impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... II - a primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada no caput; ... III - as demais quotas, acrescidas ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , para fins de cobrança judicial, a dívida" ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei n\xC2" ... ção e cobrança da dívida ativa da União, paga pelo devedor, será calculada sôbre o montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... § 3o (Revogado) ... § 4o Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ... da obrigação previdenciária não paga", com a incidência dos encargos legais devidos at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº ... a remuneração equivalente à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou ... II – do dia em que ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... rebates sobre o principal de cada parcela paga até a data de vencimento pactuada: ... a) 15% ... regularizada a situação da respectiva dívida ... § 8º Para fins da concessão da linha de ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... § 2º A GDAA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e ... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da ... fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227000-87.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a concessão parcial do intervalo intrajornada não exime o Empregador de indenizar o tempo total de uma hora previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO...
... e coibir o abuso de cobrança judicial de dívida já paga, no todo ou em parte, sem qualquer ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ... previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de Iniciação Cientifica Júnior será paga em: ... I – 12 (doze) parcelas mensais ao ... § 2º deste artigo, serão inscritos em dívida" ativa da União, nos termos da legislação ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-24.2004.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3380/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 1999
agravo de instrumento. Interpretação razoável de preceito de lei. Inexistência de violação da literalidade do preceito invocado (art. 769, CLT). Enunciado 221. Sindicato. Cobrança de dívida já paga. Art. 1.351 do Código Civil aplicado subsidiariamente (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Agravo a que se nega provimento.
... Enunciado 221. Sindicato. Cobrança de dívida já paga. Art. 1.351 do Código Civil aplicado ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... Art. 35. A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro trimestre de ... multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ...