cobranca divida paga
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada pela ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; ... títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; ... III - receber ...
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Acórdão nº 1.0210.16.005979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. QUITAÇÃO. Valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida, impondo-se a improcedência da cobrança.
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Acórdão nº 1.0210.16.005979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. QUITAÇÃO. Valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida, impondo-se a improcedência da cobrança.
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada ... Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ...
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Acórdão nº 1.0702.15.026424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - SENTENÇA MANTIDA.- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.- Comprovado o valor exato da dívida e o respectivo repasse ao credor, não há se falar em débito pendente.
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Acórdão nº 1.0702.15.026424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - SENTENÇA MANTIDA.- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.- Comprovado o valor exato da dívida e o respectivo repasse ao credor, não há se falar em débito pendente.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-93.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM A EMPRESA CENTRO ESPORTIVO GAROTO - CEG. 1. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz do art. 818...
... COBRANÇA DE DÍVIDA" JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO. O recurso de revista est\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0693.17.005555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - PISO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de remessa necessária de sentença condenatória em valor certo inferior a cem salários mínimos, imposta a Município que não é sede de capital APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ALUGUEL - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃ
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Acórdão nº 1.0693.17.005555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - PISO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de remessa necessária de sentença condenatória em valor certo inferior a cem salários mínimos, imposta a Município que não é sede de capital APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ALUGUEL - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃ
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 ... ) sôbre o total da remuneração mensal paga aos empregados, não computado o 13º salário ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda ... adotadas para a cobrança e execução da dívida ... § 1º O relatório a que se refere o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-17.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas in itinere com relação ao trajeto percorrido no interior da empresa, entre a portaria e o efetivo posto de trabalho, por considerar que
... 940 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PAGAMENTO EM DOBRO. Após constatar que ... -
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quemdemanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em queconstatada a ma-fé do credor....
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Acórdão nº 1.0112.15.008408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RENEGOCIADO COM INTENÇÃO DE NOVAR (CC, ART. 360). OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil exige,...
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Acórdão nº 1.0112.15.008408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RENEGOCIADO COM INTENÇÃO DE NOVAR (CC, ART. 360). OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil exige,...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão de 5% (cinco por cento) do montante da dívida" objeto do parcelamento, após aplicadas as reduç\xC3" ... inadimplida a parcela parcialmente paga ... § 11. Rescindido o parcelamento: ... I - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ... arbitrar a gratificação a ser paga aos inspetores e funcionários encarregados de ...
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Acórdão nº 1.0145.14.065979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSOInexistente a prova da situação vexatória sofrida pela parte autora, não há falar em dano moral.É devida a restituição em dobro se a parte recebe cobrança de dívida paga antes da data de vencimento.
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Acórdão nº 2015/0119372-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SÚMULA 83/S
... cada qual pela sua dívida ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; ... , referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado ... a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua ...
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Acórdão nº 1.0126.18.000844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. A repetição do indébito...