codigo processo civil presidencia
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Acórdão Nº 0121965-77.2015.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
AGRAVO (ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [ARE N. 748.371 RG/MT (TEMA 660)]. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. EXEGESE DO ARTIGO 75,
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Processo nº 0184740-08.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Reajuste de Servidor. Inconstituicionalidade Do Artigo 5° Da Lei Estadual 1.206. Súmula 300 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Artigo 1030, Ii, Do Código de Processo Civil de 2015. Decisão Da Terceira Vice-Presidência que Determinou O Retorno Dos Autos a Fim de que Examine Se Pertinente O Exercício Da Retratação, por Entender que O Objeto Da Presente Demanda...
... ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Processo nº 0071712-91.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Reajuste de Servidor. Inconstituicionalidade Do Artigo 5° Da Lei Estadual 1.206. Súmula 300 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Artigo 1030, Ii, Do Código de Processo Civil de 2015. Decisão Da Terceira Vice-Presidência que Determinou O Retorno Dos Autos a Fim de que Examine Se Pertinente O Exercício Da Retratação, por Entender que O Objeto Da Presente Demanda...
... ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036470220184058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803647-02.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Ricardo Novaes Martins De Albuquerque Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... 23. Apelação da UNIÃO (FAZENDA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008137020134059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000813-70.2013.4.05.9999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HAROLDO ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O
... 4050000.29428978: ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE ... 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão de julgamento do ... -
Acórdão nº 2012/0126695-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS....
... : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING SIA CENTER MALL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Acórdão Nº 4012091-50.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS A ESTE SODALÍCIO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO AO TEMA 948. PRONUNCIAMENTO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE REVOGOU PARCIALMENTE DECISÃO ANTERIOR E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO...
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Acórdão nº 2014/0102551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ... Código ... -
Acórdão nº 2015/0071895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ... Código ... -
Acórdão nº 2014/0100666-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO NO SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E PROGRAMAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... Código" de Processo Civil, ... não se conhece do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00072764320114058400), 19-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) . Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelações e remessa oficial providas em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sentença...
... 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 ... A parte autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00109385820104058300), 19-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, do Código
... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ... -
Acórdão nº 2008/0106518-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE ... EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL ... caput , do Código ... -
Acórdão Nº 0001578-54.2013.8.24.0048 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS. MATÉRIA AFETADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.874.811/SC E N. 1.874.788/SC - TEMA 111
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086562720184058302), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808656-27.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: METROPOLIS MODA URBANA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva ADVOGADO: Raquel Borges Cordeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA:...
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... EMENTA : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001518920194058503), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800151-89.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIPE INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087283220184058102), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808728-32.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERDE VALE HOTEL S/A ADVOGADO: Amilton Moreira Simao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 574
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009513220194058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800951-32.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOBRAL MERCADO EIRELI ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009306520194058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800930-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALMOTOS LTDA ADVOGADO: Jose Ademilson Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 574.706/PR
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS ÍMPROBOS NA ELABORAÇÃO E NO PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO...
... DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO ... configura a ofensa ao art. 535 do Código ... Processo Civil ... -
Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR
... PROCESSO Nº TST-RR-121-95.2011.5.06.0019 ... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAD94A7A3DB15 ... A C Ó R D Ã O ... Civil” ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039387020114058300), 15-03-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967/PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos da...
... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ...