comissão de conciliação prévia clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-66.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-80.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito já em sede extraordinária é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da...
... - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-74.2009.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... - TELSUL SERVIÇOS. S.A ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 1 - NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-59.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
COISA JULGADA. Em contexto em que a tríplice identidade (CPC, artigo 301, §2°) entre as demandas, não se cogita de reconhecer prejudicada o presente processo pelo trânsito em julgado de decisão em feito diverso. Não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional afere que a inicial resta clara, expondo de forma bastante evidente as pretensões vindicadas, cumprindo, assim, plenamente os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-95.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art 43, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106300-93.2008.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O artigo 625-E, parágrafo único, da CLT dispõe que: -O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. No caso em análise, o Tribunal Regional registrou expressamente que a quitação ali...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49240-18.2005.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Eg. Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, especialmente no que diz respeito aos efeitos do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165840-53.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. O art. 625-D da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-92.2001.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-15.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL 1. O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente ressalvadas. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal Regional declarou a...
... GMMCP/dpf/ra RECURSO DE REVISTA ... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-76.2003.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, visando a aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista - fator objetivo que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Todavia, em...
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-43.2004.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A previsão constante do art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Todavia, em contexto do...
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-87.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... GMMEA/gf/rf/rqd RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 625-D DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1748840/2002-0005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17488/2002-005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2623-39.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. O art. 625-D da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173000-09.2003.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A previsão constante do art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Todavia, em contexto do...
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-10.2004.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. In casu, houve contrato de prestação de serviços, e, nesta hipótese, o tomador, diante do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, assume o risco do contrato de trabalho e sua execução, vez que se beneficiou do serviço prestado. Assim, o pagamento decorrente da responsabilidade subsidiária é realizado de forma integral, considerando-s
... Recurso de recurso não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A interpretação a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5965-58.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INTEGRAÇÃO DE REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior, ante os termos do art. 625-E, caput, e parágrafo único, da CLT, tem decidido que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia...
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5965-58.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INTEGRAÇÃO DE REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior, ante os termos do art. 625-E, caput, e parágrafo único, da CLT, tem decidido que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia...
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ...