comissão de conciliação prévia clt

RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, visando a aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista - fator objetivo que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Todavia, em...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões fáticas trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES....

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇ

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412 desta Corte admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão -desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito-, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão...

PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E INTERVALO INTRAJORNADA. Não prospera a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Ademais, incide o item III da Súmula nº 297 à questão jurídica sobre o teor dos arts. 625-A

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano...

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia", pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Regional adota o entendimento de que a avença celebrada perante Comissão de Conciliação Prévia não estende seus efeitos além daquilo que foi pago, conferindo quitação somente aos valores nela mencionados. Mostra-se prudente o provimento do agravo de...

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será...

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano moral, entre outros, será apreciado na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SALÁRIO POR FORA - HORA EXTRA - MULTA DO ART. 477 DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre a questão da eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, entendendo que esse acordo quitou apenas os titulos e valores postulados perante à CCP, não havendo em seus termos a estipulação de que o reclamante estaria dando quitação...

RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO. I - O reclamante firmara termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações sem vício de consentimento. Falta-lhe interesse de agir, pois ao assinar o termo de conciliação teve realizada a transação e...

RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO. I - O reclamante firmara termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações sem vício de consentimento. Falta-lhe interesse de agir, pois ao assinar o termo de conciliação teve realizada a transação e...

RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO. I - O reclamante firmara termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações sem vício de consentimento. Falta-lhe interesse de agir, pois ao assinar o termo de conciliação teve realizada a transação e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. SÚMULA 126 DO TST - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TEMPO DE DISPONIBILIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT - REMUNERAÇÃO. TEMPO DE PREPARAÇÃO DE AULAS E AVALIAÇÕES. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT estabelece o mês como periodicidade máxima para pagamento de salários, aplicando-se a mesma limitação a todas as parcelas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT, constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal