como esta o comercio no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ... ção de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... da Economia por meio eletrônico, para que esta adote as providências a que se referem os art ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ções e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... ários avulsos, registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem como operadores portuários ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... II – o papel do comércio exterior como instrumento para a promoção do crescimento da ... Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... Art. 2º Integram a CAMEX: ... I – o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou de muda e credenciado no ... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... do teste de germinação ou de viabilidade, esta condição deverá ser expressa na embalagem por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e ... III - pelos demais órgãos e ... ARTIGO 4 ... A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ... , drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... 1 ) ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situao de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para ... de prestao do servio considere essa prestao como resultante de um contrato autnomo e determine a ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... érios quantitativos e qualitativos, tais como o número de veículos comercializados ou ... perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e ... 4º e 5º desta Lei está limitado a 20% (vinte por cento) incidente sobre ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2" ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... e as transações poderão ser consideradas como ocorridas entre o país de origem e a República ... de direito ao desempenho exportador, está vinculada de fato a exportações ou a ganhos com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre o Adicional ao Frete ... Parágrafo único. Considera-se também como empresa brasileira de navegação o órgão ou ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... , utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... CAPÍTULO I ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura ... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a cultura ... Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) ... #Redação dada pela Lei nº ... g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, ... Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , seus componentes e afins, sero regidos por esta Lei ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos ... b) substncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e ... , alimentao ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatrio de acordos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 4º ... dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro ... está obrigado ao pagamento das contribuições ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... , tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pela União e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua ... do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A representação da União ... ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros serão ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, ... Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu possuidor, salvo se a soma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do impôsto de exportação ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... benefcios e incentivos fiscais de que trata esta Lei ... #Includo pela Lei n 12.407, de 2011 ... a produto final exportado para o Brasil; ... III - rgo ou entidade de governo ...
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Decreto Legislativo nº 8 de 15/02/2018. Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
... quaisquer atos que possam resultar em reviso do referido Tratado, bem como quaisquer acordos ou entendimentos complementares que acarretem encargos ...
- Decreto nº 10.184 de 20/12/2019. Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e In vestimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.