como legislar
156304 resultados para como legislar
- Acórdão nº 2009/0064298-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0307098-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1131514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... figuram como partes a Claro S.A. e a Fundação de Proteção e Defesa do ... competiria à União legislar de forma privativa sobre serviços de ... telecomunicações (art. 22, ...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar ... sobre direito do consumidor, norma estadual a prever cadastro de ... RE LAT Ó RI O ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, ... as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes ...
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Acórdão Nº 6441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... evidente usurpação da competência da União Federal para legislar de forma ... privativa sobre direito civil e seguros, disposta no art. 22, ... território brasileiro, tendo como" único critério para o discrímen o aspecto ... territorial. Por essa raz\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... Art. 1º É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do indivíduo ... Art. 2º A ... organizar e fazer funcionar os seus serviços de saúde, bem como legislar supletiva e complementarmente ... Parágrafo único. A União poderá, ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... PRELIMINAR REJEITADA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ... estão em conformidade, ou não, com a Lei n. 10.286/2003, porque, como ... se depreende da inicial, o que há de ser analisada é a questão ... -
Acórdão Nº 6605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) ... Como é cediço, a utilização de motocicletas, motonetas ou ... ciclomotores ...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBINGO PARANAENSE", em face da reconhecida incompetência para legislar sobre o tema, nos termos do art. 22, XX, da Constituição Federal ... 2 ... ável à hipótese dos autos, pois as normas de efeitos concretos, como é o caso do Decreto Estadual 1.046/2003, que encerram comandos ...
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Acórdão nº HC 160138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... de fogo, não elide o tipo penal, uma vez que, o legislador definiu como conduta típica o ato de portar arma. A nulidade alegada pela falta de ... 4.A alegada falta de competência constitucional da União para legislar sobre o porte e registro de arma de fogo, não tem amparo jurídico, uma ...
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Acórdão nº 2008/0191344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS - ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM DECRETO ESTADUAL AUTÔNOMO ... 515, § 3º, do CPC, como ocorre in casu ... 2. O Decreto regulamentador não pode inovar na ordem ...
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Acórdão Nº 1206535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR ... SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte, no ... no que tange a algumas culturas, ocasiona, como efeito adverso, ... danos em alguns tipos de plantação, tais como, ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ... SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, ... TRANSPORTE E ... radioativos, bem como localização de usinas com reator nuclear (arts. 21, ... Documento ... - Quem vai legislar a partir de 2019
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Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE ... LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS ... OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA ... Precedentes ... 2. Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse ... local compreendendo o ordenamento ... -
Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA ... eletromagnéticos, tais como as antenas de telefonia celular ... III - É pacífico o entendimento ...
- Acórdão nº 2015/0185654-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0225025-9 de T6 - SEXTA TURMA
... privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das ...
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Acórdão nº 2009/0111350-3 de T5 - QUINTA TURMA
... como ... da União para legislar" sobre matéria processual e ofensa ao princípio ... do devido\xC2" ...
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Invasão da competência privativa da União ... para legislar em matéria de seguros e sistema de captação da poupança ... popular ... protegido dos associados ... § 2º Conceitua-se, aqui, como consumidor o associado que ... participa do grupo restrito de rateio e ...
- Acórdão nº 2013/0236330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1328204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ... HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como ... objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competência do ...
- Acórdão nº AgRg no HC 136613 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... e VI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos ... 3. Por ... Sustenta, ainda, ter agido como mandatária do Administração Pública, descabendo a responsabilização ...
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Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA ... LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... NATUREZA (CF, ART. 22, XXVI) ... como do atendimento às condições ... ambientais e urbanísticas exigidas em ...