como legislar
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... VEDAÇÃO DA ... IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ... ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE ... RADIOATIVO ... TERRITÓRIO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... ATIVIDADES ... TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ... -
Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 1º.10.2021 ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... CF/88, art. 102, § 2º). É que, como demonstrado pela ... embargante, por meio da petição protocolizada em ...
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Acórdão Nº 6578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO ... DIRETA JULGADA PROCEDENTE ... Legislativa e do Governador do Distrito Federal, bem como determinei a ... oitiva da Advocacia-Geral da União e da ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA ... LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA ... DEFINIR AS ... em foco qualifica-se como incontroversamente inconstitucional, pois ... que editada em antagonismo ...
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Acórdão Nº 5960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E ... regulamentares da ANEEL, não havendo como se reconhecer a ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 1191212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... SÚMULAS 279 E 280 DO STF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ... LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA ... MÓVEL CELULAR E A RESPEITO ... de equipamentos em determinadas zonas da cidade, como ... efetivamente fez”. (eDOC 3, pp. 68/69) ... Aduz-se, ainda, que ...
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Acórdão Nº 6190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E ... “[ ... ] é inaplicável a menção à defesa do consumidor como ... argumento para sustentar constitucionalidade de lei estadual ... que ...
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Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... competência privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos do ... art. 22, incisos I, XI e XVI, da Carta ... trabalho, bem como legislar sobre direito do trabalho, concluindo-se, in ... casu, pela ...
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Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A ... MATÉRIA (CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV) ... 1. A forma de ... Transmissora ... Radiocomunicação – ETR, bem como os equipamentos ... necessários à sua instalação ... Art. 3º O ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Igarapés do Juruena, nos municípios de Colniza e Cotriguaçu, bem como determinou, em seu art. 3°, que as terras e benfeitorias sitas nos ... de matéria ambiental, estaria o estado-membro autorizado a legislar" no âmbito da sua competência territorial de forma distinta e contrária \xC3" ...
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Acórdão Nº 5412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre ... condições para o exercício de profissões ... credenciado(a) pode exercer suas atividades como pessoa ... física ou por meio de empresa de sociedade limitada, ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E NSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ...
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Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E NSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ...
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Acórdão Nº 7198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39/2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL
... EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA ... LEGISLAR" SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCED\xC3" ... Para tanto, considera como ... abrangidos pela disposição os “servidores não titulares de cargo ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO ... COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM ... curso de pós-graduação antes de sua conclusão, assim como a não ... realização de matrícula em novo curso e início de ...
- Na Câmara, o ímpeto de legislar
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Acórdão Nº 1396322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos ... do art. 1.024, §3º, CPC. 2 ... 3. Competência privativa da União ... para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. ADI 3.110. 4. Ausência ... de ...
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Acórdão Nº 6743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... norma tida como inconstitucional, quando presente o mesmo vício de ... Compete privativamente à União legislar sobre condições ... para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF), ...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A ... REAFIRMAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA PELO SUPREMO ... iluminação, bem como a procedência de peças e do próprio veículo, ... quanto aos elementos ...
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Competência para legislar sobre portos é da União
Lei de Santos sobre porto é suspensa por invadir competência da União
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Acórdão Nº 1338750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE ... INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES ... como um conjunto de ações, direitos ... e serviços que visam amparar e ...
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Acórdão Nº 7099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... FORMAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR ... SOBRE DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... 1 ... b) os procedimentos de amparo, filiação e desfiliação, bem ... como os respectivos prazos e obrigações pecuniárias; ... c) outras regras ...
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Acórdão Nº 5251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta...
... legislar sobre direito ... do trabalho, condição e requisito para o exercício de ... juízo do funcionário-chefe, bem como retirá-los para prazo ... determinado, nos casos em que os advogados ... -
Acórdão Nº 1283876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO ... extras, bem como os vencimentos para o cargo de técnico de ... radiologia, ocupante de ...
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Acórdão Nº 1370232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... estadual que, como reconhecido, realmente invadia a competência da União, por ... tratar de ... pautada no interesse local e na competência para legislar sobre o uso do solo, na ... sua competência exclusiva trazida no artigo ...