como legislar
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... notariais usurpa a competência privativa da União para legislar sobre ... registro público e direito civil, nos termos do art. 22, I e ... é antiga e consolidada no sentido de se qualificarem como taxas, e não ... 4. A previsão na legislação federal acerca da ...
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Acórdão nº 2010/0136409-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário ... 2. Reajustes determinados por lei ... 280 e 7⁄STJ, que impedem o conhecimento do recurso especial, tal como reconhecido no REsp 1.047.686, julgado no rito dos recursos repetitivos ...
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Acórdão nº 2008/0184654-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma vez que o acórdão recorrido decidiu que a competência para legislar sobre energia elétrica é da União, não podendo, dessa forma, o ... o julgado decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente ... 3. O ...
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Acórdão nº 2007/0032270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o argumento segundo o qual é competência privativa da União legislar sobre direito processual, devendo-se reconhecer a inconstitucionalidade da ... Precedentes ... 4. Como a Resolução STJ n. 20⁄2004 foi editada conforme expressa autorização ...
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Acórdão nº 2008/0058091-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 21, XIV, da Constituição Federal, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): ... Como relatado, pleiteiam os recorrentes, na condição de policias militares e ...
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Acórdão Nº 7225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... concorrente dos entes federados para legislar sobre relação de consumo e ... responsabilidade por dano ao consumidor ... União para legislar sobre energia, como estabelece o art. 22, IV, ... da Constituição Federal, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2009/0019885-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Em conformidade com a Constituição Federal, compete à União legislar" sobre material processual (art. 22, I, da CF) ... 2. No caso, a realizaç\xC3" ... ído teria preservado todos os direitos e garantias fundamentais, bem como por reputar não demonstrado qualquer prejuízo na realização do ...
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Acórdão nº 2008/0240905-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF ... da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória ... 3 ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE ... DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS ... sujeitos à Lei Federal n. 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como à ... regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-06.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... tal atribuição é da competência privativa da União, ou seja, legislar sobre Direito do Trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei ... das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero ...
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Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como" condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quita\xC3" ... 22, XXVII outorga competência privativa à União para legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-30.2012.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... norma regulamentar, face à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), o fato é que o contrato de ... 7° da Lei Distrital n° 3.881/2006 (21/12/2006), bem como ausência de declaração de inconstitucionalidade no voto de mérito da ...
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Acórdão nº 2006/0093244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... argumentandum tantum, a matéria acerca da competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local encontra-se ... como" para sanar a ocorrência de erro material ... 3. Os embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-53.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ública de 1988 estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Assim, versando sobre a mesma matéria - no ... 4950-A/66 apenas para os servidores estatutários na esfera federal, como alegam os embargantes, tendo em vista que, como consta do acórdão ...
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Acórdão nº 2004/0061064-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar" sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituiç\xC3" ... matéria está inteiramente regulada pelo DL 406/68 e DL 834/69, bem como, no âmbito municipal, pelo Decreto 6/75 e pela Lei 206/80. Ao final, ...
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Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... extrajudiciais ... 3. Quanto à competência para legislar sobre a matéria, esta ... SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 397.094/DF, ... sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, bem como ... sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-84.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... regulamentar, em face da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), o fato é que o contrato de ... 7° da Lei Distrital n° 3.881/2006 (21/12/2006), bem como ausência de declaração de inconstitucionalidade no voto de mérito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...
... legislar sobre matéria de sua competência exclusiva, sob pena de afronta aos ... específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, emerge como corolário que o Judiciário não tem como compelir o Legislativo e o ... -
Acórdão Nº 6452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política ... de seguros (art. 22, I e VII, da CF) ... quando de meu voto na ADI nº 6.341, mas também em casos como as ... ADIs nº 6.423, nº 6.493 e nº 6.575, posicionei-me em prol de ...
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Acórdão Nº 1301054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA ... JURISPRUDÊNCIA ... e omissão em indicar os fundamentos que justifiquem a utilização, como ... precedente, do julgamento da ADI 3.110, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, ...
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França: lei de macron arrisca estigmatizar islã
Nos ltimos 30 anos, os sucessivos governos da Frana procuraram legislar sobre a gesto e a prtica do culto muulmano no pas. O atual presidente, ... H uma viso do religioso extremamente negativa na Frana, como o lado do obscurantismo. H esforos a serem feitos por parte das religies, ...
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Acórdão Nº 2915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO DE EMPREGADOS ... PÚBLICOS. INSTITUIÇÃO DE ... A rigor, não é mais devida a ... gratificação, entendida como parcela acessória, subsistindo apenas o ... vencimento básico, a ser ...
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Acórdão Nº 1290910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADMINISTRATIVO ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE ... INTERESSE LOCAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ... local, tal como o uso e a ocupação do solo urbano em seu ... território que abrange a ...
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Acórdão Nº 1275708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... Exigência de ... inspeção veicular anual em automóvel locado, como condição para ... emissão do certificado de autorização, necessário ... Uber. 4. Competência privativa da União para legislar" sobre trânsito e ... transporte. 5. Os Municípios e o Distrito Federal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... ESTADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... MATERIAL BÉLICO ... Ação direta de contra trecho do art ... porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do ... Nos termos do art ...