como se forma um processo civil
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a ... do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da ... dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: ... #Redação ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; ... #Redação ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... modificados - OGM e seus derivados, tendo como" diretrizes o estímulo ao avanço científico na \xC3" ... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... ônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM; ... VII - célula germinal ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... do adicional ao Benefício, autorizado na forma do caput será feito em até 4 (quatro) ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... VII - educação como alicerce fundamental para o fomento da cultura em ... os órgãos e as entidades públicos no processo de credenciamento de pessoas para acesso às ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... forma de funcionamento dos respectivos comitês de ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... 2º O prazo de liquidação estabelecido na forma do inciso VI do caput poderá ser prorrogado por ... 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e ... IV - outros documentos relacionados aos ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR) ... Art. 152. ... V - entregar de forma ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da data do seu início, considerada como acesso realizado após a entrada em vigor da Lei ... deverão indicar essa circunstância de forma expressa, especificando, quando couber, a ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... á a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e ... deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando ... da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... I - como filial os museus dependentes de outros quanto à ... incorporados ou depositados no museu, de forma a propiciar o acesso público ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... o atendimento de uma ligação de forma autônoma; ... #Redação dada pelo Decreto ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... serem protegidos por museus, se constituem como patrimônio museológico; ... III - bens ... de tipologias e origens diversas, sob a forma de originais ou cópias, ou referências sobre ... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do ... II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de ... de Estado da Economia disporá sobre a forma e o procedimento para apresentação das ... natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria ... será completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ... pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC ... ARTIGO 32 ... #Revogado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei ... § 5º Apenas os ... extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido ... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, ... mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: ... a) comunicação; ... b) cuidado ... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de ... ãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ...