como se forma um processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido ... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no ... conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o ... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... b) substncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e ... desta Lei estabelecer condies para o processo de impugnao ou cancelamento do registro, ... I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporao, perda ou ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo ... O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo ... a constituição de subsidiária como empresa de participações e que cada ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e outorgar a exploração de ferrovias como atividade econômica; ... b) regular, controlar, ... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... exaurvel pela venda, licena ou outra forma de transferncia da cpia do programa ... 6 ... das partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, dever o juiz determinar que o ... 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil ... CAPTULO VI Disposies finais ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais ... § 1º Esta ... gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ... mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de ... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ... Art. 5º O acesso ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... § 2º ... I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... forma do disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022 ... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... acessíveis para pessoas com deficiência, como audiovisual e audiodescrição ... Art. 15. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei ... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a ... de qualificação expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do regulamento; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016 ... II ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem ... , as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... #Redação ... incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei nº 10.865, de 30 de ... II - como matérias-primas, produtos intermediários e ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e ... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ... VII - aprovar o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... em ato do Presidente do INSS na forma prevista no art. 3º desta Lei ... § 1º O BMOB ... VI – processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados; ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios ... , nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 05, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... do frete e dos seguros contratados, bem como informações decorrentes de outras obrigações ... ões de transporte de que trata esta Lei, na forma prevista em regulamento, assegurados a segurança ... do setor de transportes e da sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, acompanhar, ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... como" dos demais valores expressos em UFIR na legislaç\xC3" ... , serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... ão incinerados após o encerramento do processo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... , deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2° Ao depositar a ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) ... a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ...