competência absoluta juizado especial federal
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os eitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta ... O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3" ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.245 - PR (2016/0159148-6) ... RECORRIDO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0159190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.242 - PR (2016/0159190-6) ... EMBARGADO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" ... : VOLNIR CARDOSO ARAGÃO E OUTRO(S) -\xC2" ... DO FCVS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA ... firma-se a competência absoluta" do Juizado Especial Federal para \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030902-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.571 - RS (2016/0030902-3) ... AGRAVADO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : MURILO OLIVEIRA LEITAO E OUTRO(S) ... COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO DE ... , firma-se a competência absoluta do Juizado Especial ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos Juizados ... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ... Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a ...
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Acórdão nº 2014/0344169-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.716 - PR (2014/0344169-0) ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : FRANCISCO SPISLA E OUTRO(S) ... ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ABSOLUTA ... relação à competência do Juizado Especial ...
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Acórdão nº 2016/0151528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.997 - RS (2016/0151528-9) ... JUIZADOCIA ... ABSOLUTA. ... competência ...
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Acórdão nº 2015/0113904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. A fundamenta
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 708.005 - RS ... (2015/0113904-8) ... :\xC2" ... pena de invasão da competência ... -
Acórdão nº 2008/0186595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.707 - SP (2008/0186595-0) ... RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° ...
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Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAL DE SANTA CATARINA - ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL". ... PRETENSÃO ... INFRINGENTES. ... INCID\xC3" ... ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... Juizado Especial Federal é absoluta, estabelecendo-se o ...
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Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.955 - RS (2014/0234596-9) ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL ... competência do Supremo Tribunal Federal ... Juizados Especiais Federais é absoluta ...
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Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.156 - SC (2009/0026124-9) ... E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... , deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal ... 3. Caso o ...
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Acórdão nº 2009/0025832-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.089 - SC (2009/0025832-6) ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da ... , deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente ...
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Acórdão nº 2010/0158739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010⁄0158739-7) ... PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 74.992 - RS (2006/0254449-9) ... SCHNEIDERS E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - ... observa regra de competência funcional absoluta ... 2. A sentença proferida no Juizado Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075616520204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807561-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE STENIO FURTADO MIRANDA ADVOGADO: Dayane Oliveira De Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA...
... 4.05.8100, por considerar serem da competência dos Juizados Especiais as causas com valor de ... consignou: declaro a incompetência absoluta deste juízo para julgar o feito. ... contábil, não comportando a análise do Juizado" Especial, consoante os artigos 1º e 2º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0072075-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO IMPETRADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A A DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE - RS ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ... 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de ...
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Acórdão nº 2007/0006558-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.883 - BA (2007/0006558-1) ... CAVALCANTI RÉU :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... absoluta ... 3. Em homenagem à preservação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020767320214058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802076-73.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIANE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Ferreira De Almeida Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
... que a exibição de documentos no Juizado Especial não é possível dado a característica ... âmbito desta Justiça Federal, à competência absoluta do Juizado Especial Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08189279620214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0818927-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETE DE SIQUEIRA LIRA ADVOGADO: Ana Rafaella De Santana Barreto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL...
... /PE, que reconheceu a incompetência absoluta daquele Juízo para apreciar a lide ... A ... 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e lgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133633920214058300), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813363-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... âmbito desta Justiça Federal, à competência do Juizado Especial Federal ... Tratando-se de ompetência absoluta afeita ao JEF, não pode o feito ser processado ... - Acórdão nº 2008/0256692-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.314 - MA (2006/0259820-0) ... TAVARES DOMINICE SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO ... ência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra ...