competência absoluta juizado especial federal
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Acórdão nº 1.0000.19.051345-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Muito embora o Enunciado FONAJE 163 disponha que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (...) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais", este se encontra disposto nos...
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Acórdão nº 2007/0130232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.398 - RJ (2007/0130232-5) ... DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO ... ência dos juizados especiais federais é absoluta onde estiver instalado ... 4. Se o autor da ...
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Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
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Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
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Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
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Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
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Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
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... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
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... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
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Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 15A ... Decide a ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da ... ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, ... -
Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as...
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