competência administrativa ambiental
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... I - acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia; ... 23 desta Lei, a autorização é de competência do órgão estadual competente, informando-se ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2014/0225211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... ATLÂNTICA. ... 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente ... seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105911120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...
... ção à lavratura de auto de infração ambiental e a instauração de processo administrativo para ... , estando, portanto, dentro da competência administrativa do órgão ambiental federal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - MULTA - INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E APLICAR SANÇÃO COMINATÓRIA - CONFLITO COM NORMA FEDERAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA - RECURSO PROVIDO. - Os agentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que não possuem conhecimento técnico específico na área...
... previamente o apelado da interveno ambiental em sua propriedade rural para a roada de vegetao ... Militar no possui a competncia administrativa para a lavratura de autos de infrao ambiental e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito
... - Porto 3, diante da ausncia de licena ambiental. Como cedio, de competncia da Unio, atravs ... DOS EQUIPAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - NICO MOTIVO - SIGNIFICATIVO IMPACTO NO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito
... - Porto 3, diante da ausncia de licena ambiental. Como cedio, de competncia da Unio, atravs ... DOS EQUIPAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - NICO MOTIVO - SIGNIFICATIVO IMPACTO NO CONJUNTO ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... DAS COMPETÉNCIAS ... Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de ... , histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas ... órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa ... ambiental ...
- Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
... por Atos de Improbidade Administrativa Ambiental", interposta pelo Ministrio Pblico do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... êneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... ção permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, ... A competência da Justiça Federal está muito evidente nesta ... ão se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA COMUM - ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TAXA DEVIDA AO ESTADO AINDA QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA COMO NÃO POLUIDORA POR ATO NORMATIVO EDITADO PELO IBAMA. 1- Ao lado da competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito ambiental, constata-se, no artigo 23 da Constituição da...
... Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) relativas ao ... , h a competncia material ou administrativa para tratar das questes ambientais, que diz ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos ... , cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento ... de fato que constitua infração administrativa ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0075173-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE FATO E DE DIREITO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a...
... PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ... em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... VIII - arbitrar, na esfera administrativa", os conflitos de interesse e as controvérsias n\xC3" ... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão ... da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias; ... ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS ... SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ ... da União a ponto de, na esfera administrativa, impor o licenciamento federal, seria no mínimo ...
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Acórdão Nº 5024590-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... ser pautado pelos princpios de direito ambiental, urbanstico e administrativo, o que atrai a ... cvel; j, tratando-se de obrigao administrativa, urbanstica, ambiental etc., a competncia ser do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÁO AO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA COMUM - ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TAXA DEVIDA AO ESTADO AINDA QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEJA CONSIDERADA COMO NÃO POLUIDORA POR UM PERÍODO EM...
... Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) relativas ao ... da competncia material ou administrativa para tratar das questes ambientais, que diz ...