competência administrativa ambiental
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços ... necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a ... b) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica ... I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal; ... II - executar ações das ... gestão ambiental no âmbito de sua competência; ... XV - monitoramento, prevenção e controle ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... e Coordenação da Política Ambiental; ... III - Departamento Técnico-Científico e de ... os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são especificados no ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com ... equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de incêndio relacionadas com sua competência; ... IV - prestar socorros nos casos de ... florestais, com vistas à proteção ambiental; ... VIII - executar as atividades de defesa ... relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento; ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... óprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de ... caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ...
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Acórdão nº 2015/0100857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... competência ... exercer poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ... interessados nas matérias de competência de tais órgãos ... § 3o Os consórcios ... administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... AMBIENTAL. ... INDISPONIBILIDADE DE \xC2" ... sem possuir competência" para tanto, expediu notificações e firmou\xC2" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ... Art. 127. É competência privativa do Ministério da Agricultura, ... íodo de cinco anos após decisão administrativa definitiva que o tenha condenado pela infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... sentido de que qualquer licenciamento ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, ... no polígono em questão, que a competência administrativa para licenciamento ambiental em ... -
Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. ... poder de polícia administrativa", ainda que o bem esteja situado\xC2" em área cuja ... competência" para o licenciamento seja do município ou\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027257820204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802725-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SELMA MARIA GADELHA BARBOSA ADVOGADO: Joao Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... Confira-se: ... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ... ilegítima, tendo em vista que a competência seria do Estado de Pernambuco, por meio da ... quanto à competência comum administrativa em matéria ambiental, estabelecendo regras de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do ... ômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de ... - editar normas sobre matérias de competência da Sudene; ... IV - aprovar o regimento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... , para reconhecer a responsabilidade ambiental solidária dos réus no tocante ao sistema de ... ços de saneamento básico é de competência dos Municípios. No mérito, defendeu, em ... argumento apenas a competência administrativa em matéria ambiental ser comum, distribuída ...