competencia judicial recuperacao
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Acórdão nº CC 118819 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. O juízo da recuperação judicial é ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
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Competência jurisdicional na recuperação judicial: é necessário um juízo universal?
Lucas Maciel: Competência jurisdicional na RJ
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Acórdão nº 2015/0310322-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação
... JUDICIAL". EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0175441-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist
... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... TRABALHISTA. ... DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no CC 115998 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA ...
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Acórdão nº 2016/0012851-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... KUEHNRICH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RICHARD ABECASSIS E OUTRO(S) ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL ... RECUPERACAO JUDICIAL ... SUSCITADO ...
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A competência para a recuperação judicial de grupo que já teve falência de empresa
Opinião: A competência para a recuperação de grupo que já teve falência
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Acórdão nº 2015/0156508-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº AgRg no CC 132285 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE ...
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Conflito de competência entre penhora em execução fiscal e recuperação judicial
Leonardo Martins: Conflito de competência entre penhora de bens
... /portalp/Paginas/Sob-medida/Tribunais/Envio-de-Conflito-de-Competencia.aspx>. Acesso em: 08/03/2022 ... [10] Disponível em: ... Acesso em: ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa...
... JUDICIAL". EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO.\xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal...
... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 ... -
Acórdão nº AgRg no CC 121544 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0221721-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudênci
... PROCEDIMENTO ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL". ... COMPETÊNCIA ... RECUPERAÇÃO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0306772-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSOS ...
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Acórdão nº 2015/0315348-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execuç
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... -
Acórdão nº 2015/0100046-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ...
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Acórdão nº 2015/0049694-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL. ... ENCERRAMENTO. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. 1. O encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa eventual execução individual. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade,...
... JUDICIAL ENCERRADA ... 1 ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as...
... JUDICIAL ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ...