competência jurisdicional processo penal
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Acórdão nº 2003/0023174-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 494 DO CPP ... o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se ... IX da CF⁄1988), quaestio afeta à competência do STF, pela via do extraordinário; motivo pelo ...
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Quando se trata de recursos no processo penal, é certo que as insurgências podem ser ... que o recurso devolve ao órgão jurisdicional exclusivamente a matéria impugnada, ou seja, a ... úncia e a consequente definição da competência do Júri para julgamento da ação penal, a sorte ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1097183 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME ... o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se ... Federal revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via ...
- Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0212864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... forma, a ausência de prestação jurisdicional. Trechos do acórdão recorrido ... 3. Esta ... de interceptação telefônica em ação penal. Precedentes do STJ e do STF ... 4. A decisão ... ao princípio da duração razoável do processo ... 6. Inexiste a ofensa aos arts. 9º, 10 e 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade, quando o ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se há de falar em nulidade, quando o ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... detalhada, até porque, num só ato jurisdicional, o juízo analisou 04 ações penais , a saber: ... , não tendo o acusado José Walter competência para nomear servidor para trabalhar no IPEM e nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão nº 2007/0177955-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DEFESA ... QUE TEM CONDÃO DE INVALIDAR O PROCESSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB ENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1.Não ... Tribunal de Justiça não tem competência para examiná-la, sob pena de indevida supressão ...
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Acórdão Nº 5060294-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... comarca que declinou da competncia para processo e julgamento da Ao Penal n ... CAMBORI."Em se tratando de unidade jurisdicional com competncia concorrente para julgamento de ...
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Acórdão Nº 5061509-32.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... comarca que declinou da competncia para processo e julgamento da Ao Penal n ... CAMBORI."Em se tratando de unidade jurisdicional com competncia concorrente para julgamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-24.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... GMMEA/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES ... CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. A controvérsia acerca da ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 65149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5044522-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... a competncia para o processamento da ao penal n. 5005743-76.2022.8.24.0005, em que est sendo ... -se incompetente e encaminhou o processo para redistribuio, para que procedessem acitao ... CAMBORI."Em se tratando de unidade jurisdicional com competncia concorrente para julgamento de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO Nº 0007499- ... 64.2022.8.19.0000 ... INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, ... SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA ... jurisdicional vem prevista no art. 69, incisos I a VII, ...