competência jurisdicional processo penal

Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Participação em organização criminosa. Crime permanente. Utilização do critério da prevenção para fixação da competência jurisdicional. Artigos 71 e 83 do código de processo penal. Juízo suscitado se antecedeu ao juízo suscitante e decidiu sobre várias medidas cautelares requeridas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELA PRÓPRIA VÍTIMA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTO DELITO DE AMEAÇA, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE,...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da

Processo penal. Conflito de jurisdição. Competência. Antecedência no ato jurisdicional. Prevenção. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da...

APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO

APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...

APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...

HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...

CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...

CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. EVIDENTE PRETENSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS FATOS CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se...