Competência mista
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Em vigor
Código Penal Militar
... a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ... é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função oficial ...
- Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.666 - RS (2012/0245559-7) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº CC 111961 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 111.961 - SP (2010⁄0079375-5) ... RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS J\xC3" ... CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42⁄STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O art. 6º ...
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Acórdão nº CC 111086 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.086 - DF (2010⁄0053372-3) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os empregados de sociedade de economia mista, a despeito da contratação ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114403 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.403 - PE (2010⁄0184188-0) ... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ... DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2008/0256605-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.148 - SP (2008/0256605-6) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A competência para julgamento ...
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Acórdão nº 2008/0261739-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0187385-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.289 - PE (2008/0187385-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2007/0060661-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.784 - SP (2007/0060661-2) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... Compete à Justiça Estadual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de ... de Anistia e Subcomissões Setoriais, com estrutura e competência definidas em regulamento ... § 1° Das decisões das Subcomissões ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos ... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da Secretaria-Geral ... Art. 3° À ... , as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de concessões; ... b) em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... ou mediante comitês temáticos, cuja composição, competência e forma de operação constarão do regimento interno do Conselho ... § ... I - o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal e às demais ...
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Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.899 - SP (2008⁄0170740-2) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO ...
- Acórdão nº 2014/0025320-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0137811-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.775 - RJ (2008/0137811-5) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DO BANCO DO BRASIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118872 / PA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0154538-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 66.405 - SP (2006/0154538-9) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR :H\xC3" ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS ...
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Acórdão nº 2006/0154538-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 66.405 - SP (2006/0154538-9) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR :H\xC3" ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... % (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior ... aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... do controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; ... b) concessão de serviços ou ativos públicos; ou ... c) ... Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, e a referida competência poderá ser delegada ao referido Conselho caso não ocorra alteração das ...
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Acórdão nº AgRg no CC 109584 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.584 - PE (2009⁄0242238-0) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1