Competência mista
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e ... , por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ARTIGO 49 ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares de concesso ou autorizao ficam ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem no ... ção Popular - CPFGHab, órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo ... § 1º O CPFGHab ...
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Acórdão nº 2016/0056625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... COMPETÊNCIA". RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA ... \"C\" DO \xC2" ... ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.945 - SP (2017/0032703-7) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ... de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se refere o inciso I do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou fundacional, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista federais devero incluir clusulas de participao de artistas negros nos ...
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Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.193 - MT (2013/0243156-8) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À ... -
Acórdão nº 2013/0403704-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.715 - RJ (2013/0403704-4) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... MISTA". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 1. A competência para \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no ... A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do ...
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Acórdão nº 2013/0061770-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. TAXAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que detém competência para corrigir o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Hip
... DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... ESTADUAL. TAXAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. AUTORIDADE ... MPETRADA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... V - lmpadas fluorescentes, de vapor de sdio e mercrio e de luz mista; ... VI - produtos eletroeletrnicos e seus componentes ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO XII Da alienação de ações das sociedades de economia mista" ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo poderá promover a alienaç\xC3" ... , ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de sua competência e no das emprêsas cujo contrôle estatal é determinado em Lei especial ...
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Acórdão nº 2012/0270010-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.151 - RJ (2012/0270010-9) ... : MINISTRO ARI PARGENDLER ... MISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente ... ãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... V- na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até ... , inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ... VI - integrantes da carreira policial militar na reserva ou ... ão cedente para julgamento, exceto no caso de delegação de competência ... § 2º No âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº AgRg no REsp 1298277 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples...
... MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... I- A pronúncia é decisão interlocutória ... -
Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... , incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como cedente ou cessionária ... Parágrafo único. O disposto neste ... Competência para ceder ... Art. 17. No âmbito da administração pública federal, ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ... ESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO ... COMPETÊNCIA ... APRECIAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...