Compilar
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Acórdão nº 0024902-70.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... Com efeito, foi atribuída às unidades executoras a incumbência de prestarem contas à Prefeitura Municipal, que estaria encarregada de compilar as informações, em observância à previsão legal. Contudo, não poderia o Chefe do Executivo Municipal omitir-se e deixar de cobrar, das unidades ...
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... Com efeito, foi atribuída às unidades executoras a incumbência de prestarem contas à Prefeitura Municipal, que estaria encarregada de compilar as informações, em observância à previsão legal. Contudo, não poderia o Chefe do Executivo Municipal omitir-se e deixar de cobrar, das unidades ...